ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
SUSPENDE VAGAS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 020/2022

 

Dispõe sobre a suspensão das vagas excedentes da Seleção Simplificada da Secretaria Municipal de Educação após a reintegração dos servidores aposentados e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988

CONSIDERANDO a determinação judicial via medida liminar para convocação dos servidores aposentados, exarada nos autos processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE;

CONSIDERANDO o excedente de pessoal gerado após a reintegração nas salas de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental e consequente impacto negativo no orçamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter os programas pedagógicos que já vêm sendo desenvolvidos nas salas de aula da educação pública municipal;

CONSIDERANDO ainda o dever do Município em tutelar a Educação e garantir o seu desenvolvimento dentro de padrões satisfatórios

RESOLVE:

Art. 1º. Rescindir os contratos efetivados em razão das vagas ofertadas e preenchidas para o ensino fundamental de 1º a 5º ano, em virtude do excedente gerado com a reintegração dos servidores aposentados.

Art. 2º. Fica suspenso o certame em relação às referidas vagas até que seja verificada decisão no processo judicial nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, o qual trata de eventual direito à reintegração dos servidores municipais aposentados.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 17 de junho de 2022.

 

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:81BCDDD9