ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 10 da Lei Municipal nº 001, de 13 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, compõe-se, observado o critério de representação paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil, nomeados por Portaria do Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte:
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
– Gabinete do Prefeito – GAB;
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;
– Secretaria Municipal de Educação – SEDUC;
– Secretaria Municipal de Saúde – SESA;
– Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFCE;
– Escola Estadual de Educação Profissional Avelino Magalhães;
– Câmara Municipal.
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
– 03 Representantes de Associações Civis e/ou Comunitárias;
– 01 Representante de Organização de Trabalhadores;
– 01 Representante de Entidade Religiosa;
– 01 Representante de ONG ligada ao Meio Ambiente;
– 01 Representante do Segmento de Radiodifusão;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e, expressamente, a Lei Complementar nº 001/2021, de 14 de junho de 2021.
Art. 3º - Fica estabelecido que será criada lei específica, no prazo de 180 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para regulamentar a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de setembro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:82525C8F