ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 15.06.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO BENEFICIÁRIO FRANCISCO EVANGELISTA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.723.633-**, na qualidade de viúvo da ex-servidora MARIA PEREIRA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.801.073-**, ex-servidora pública municipal aposentado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, aposentada por meio do Ato n.º 28.09.001/2015 de 28 de setembro de 2015 publicado em 12/11/2015, Homologado por meio do Acórdão n.º 3550/2016 de 29 de junho de 2016 do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 19/03/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 1.118,49 (um mil cento e dezoito reais e quarenta e nove centavos) – 60% dos proventos de Aposentadoria da Instituidora, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
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DEMONSTRATIVO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento |
R$ 1.621,00 |
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Quinquênio |
R$ 243,15 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 1.864,15 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
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BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
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Francisco Evangelista da Silva |
Esposo |
Vitalícia |
60% do valor do benefício de aposentadoria |
R$ 1.118,49 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 1.118,49 |
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Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal.
Quixadá – CE, 15 de junho de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:82AD6F01