ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ

LEI 615/ 2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 585/2023, CONCEDENDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS NO QUADRO PESSOAL DA CÂMARA DE CROATÁ.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica concedido reajuste nos vencimentos do quadro pessoal da Câmara de Croatá, nos valores do ANEXO ÚNICO desta lei.

Art. 2°. O vencimento mínimo dos funcionários do quadro pessoal deste Poder Legislativo, passará a ser de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ou um salário-mínimo vigente.

Art. 3°. As despesas com a publicação da presente lei, correrão em dotação orçamentária própria.

Art. 4°. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2025. Revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 17 dias de janeiro de 2025.

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO UNICO

 

SETOR

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO MENSAL

Gabinete da Presidência

Assessor Parlamentar

1

R$ 6.700,00

 

Assessoria Especial da Presidência

1

5.000,00

 

Procuradoria Jurídica da Mulher

1

3.800,00

 

Secretário Executivo da Câmara

1

2.700,00

Controladoria

Controlador Geral

1

3.500,00

 

Assistente de Controladoria

2

1.800,00

Departamento Financeiro e Administrativo

Tesoureiro

1

3.600,00

 

Diretor Administrativo

1

2.200,00

 

Assessor Administrativo

8

1.600,00

Departamento de Comunicação

Diretor de Comunicação

1

2.200,00


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:82F25A67