ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 032/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 032/2025, de 12 de agosto de 2025.

 

INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CEARÁ, SRA. JULIANA MONTEIRO ABREU no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis - Ceará, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL

Art. 1º - Fica instituído o Fundo de Inovação e Tecnologia do Município de Quiterianópolis/CE destinado a apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município.

Art. 2º - O Fundo de Inovação e Tecnologia terá os seguintes objetivos:

I - Apoiar o desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a inovação e o uso de tecnologias no município;

II - Fomentar a criação de empresas e negócios inovadores no município;

III - Promover a capacitação e o desenvolvimento de recursos humanos em áreas relacionadas à inovação e tecnologia;

IV - Apoiar a realização de eventos e atividades que promovam a inovação e a tecnologia no município.

Art. 3º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será composto por:

I - Recursos orçamentários alocados pelo município;

II - Doações e contribuições de entidades públicas e privadas;

 

III - Rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 4º - O Fundo de Inovação e Tecnologia será gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes do município, da sociedade civil e do setor privado.

Art. 5º - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:

I - Definir as prioridades e os critérios para a alocação de recursos do Fundo;

II - Selecionar os projetos e iniciativas que serão apoiados pelo Fundo;

III - Monitorar e avaliar a execução dos projetos e iniciativas apoiados pelo Fundo.

Art. 6º - O município destinará anualmente recursos orçamentários para o Fundo de Inovação e Tecnologia.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 12 de agosto de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:8308C427