ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinte da Prefeita

GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.511, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO NO PROGRAMA “BOLSA-TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 1.364, de 05 de Fevereiro de 2019.

Art. 2º. Altera o inciso I do artigo 3º da Lei de nº 1.346, de 30 de Outubro de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.3º.(...)

 

Na concessão de auxílio pecuniário, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), e este poderá ser pelo prazo máximo de 06(seis) meses, podendo ser renovado por igual período;”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de fevereiro de 2021.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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