ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À APICULTURA SUSTENTÁVEL – POLO APÍCOLA DE PRODUÇÃO DE PRÓPOLIS VERDE DA JUREMA PRETA E CERA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, ESTADO DO CEARÁ, Sra. Juliana Monteiro Abreu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quiterianópolis – Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Quiterianópolis, o Programa Municipal de Incentivo à Apicultura Sustentável, com a finalidade de promover o Município como Polo Apícola de referência na produção de Própolis Verde da Jurema Preta e Cera Branca, estimulando a geração de renda, a profissionalização dos apicultores e o desenvolvimento sustentável da atividade apícola.
Art. 2º São objetivos gerais do Programa:
I – Promover a qualificação da mão de obra apícola;
II – Otimizar a produção de própolis verde e seus derivados, aproveitando o potencial da flora local;
III – Incentivar o associativismo e o empreendedorismo no setor;
IV – Elevar a participação do setor primário no PIB do município;
V – Proporcionar melhoria da qualidade de vida das famílias rurais;
VI – Fomentar práticas sustentáveis, retirando a atividade da sazonalidade;
VII – Estimular a pesquisa científica sobre a composição e propriedades da própolis verde da Jurema Preta;
VIII – Implantar nas escolas municipais programas de incentivo ao consumo de mel;
IX – Promover arborização com espécies frutíferas e de importância apícola no âmbito do Programa “A Cor do Verde”.
Art. 3º O Programa será desenvolvido inicialmente por meio de Ensaio Experimental para Produção de Própolis Verde, com a participação de famílias de apicultores, filiadas à Associação Municipal dos Apicultores de Quiterianópolis – AMAQ, selecionadas conforme critérios técnicos e de perfil empreendedor.
Art. 4º Cada família beneficiária receberá kit apícola composto por:
I – 10 (dez) colmeias no padrão Langstroth, fabricadas com madeira louro-canela;
II – 01 (uma) melgueira adaptada com coletores móveis de própolis (duplo);
III – 01 (uma) bandeja em aço inox ou polietileno de alta densidade;
IV – Sacos plásticos atóxicos;
V – 01 (um) estilete em aço inox.
Art. 5º O desenvolvimento do Ensaio Experimental terá caráter educativo, associativo e de monitoramento técnico, observando as seguintes etapas:
I – Integração inicial das famílias beneficiárias, com foco no fortalecimento do associativismo;
II – Realização de encontros mensais, com carga horária de 40 (quarenta) horas, até dezembro de 2025;
III – Monitoramento técnico-científico das colmeias implantadas;
IV – Quantificação e registro dos resultados obtidos;
V – Disseminação dos resultados nas reuniões da AMAQ, garantindo o efeito multiplicador da experiência.
Art. 6º O Programa terá como missão fomentar a replicação das práticas e resultados obtidos nos ensaios experimentais em outros núcleos de produção apícola, ampliando o impacto social, econômico e ambiental do projeto.
Art. 7º Constituem público-alvo do Programa os apicultores locais que:
I – Sejam filiados à AMAQ;
II – Apresentem perfil empreendedor e espírito associativo;
III – Disponham de mão de obra familiar escolarizada e apta para absorção das tecnologias apresentadas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo os critérios de seleção dos beneficiários, acompanhamento técnico e certificação de qualidade da produção apícola.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, em 25 de setembro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal de Quiterianópolis/ CE
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:84A2A656