ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1093/2025, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 480.852,00 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e cinquenta e dois reais) criando as seguintes dotações:
24.01 04 121 0002 2.072 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
Objeto: coordenação da formulação do planejamento estratégico municipal; propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais: avaliar o impacto socioeconômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas; coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais: elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, dentre outros.
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
15000000 |
100,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15000000 |
367.200,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
58.752,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil |
15000000 |
100,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
12.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
15000000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15000000 |
18.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação |
15000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15000000 |
600,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
15000000 |
10.000,00 |
|
Total |
480.852,00 |
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Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
02.02 04 122 0002 2.002 – Gabinete do Prefeito
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
15000000 |
100,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15000000 |
99.028,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
14.551,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias - Civil |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15000000 |
600,00 |
|
Total |
134.379,00 |
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21.01 04 122 00022.068 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planej., Gestão, Administração e Finanças
|
Elem. Desp. |
Descrição |
Fte. Rec. |
Valor – R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
15000000 |
268.172,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
15000000 |
44.201,00 |
|
3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
15000000 |
100,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
15000000 |
6.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
15000000 |
16.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação |
15000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
15000000 |
10.000,00 |
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Total |
346.473,00 |
||
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:84DFFA23