ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
PREVI NOVA OLINDA
PORTARIA N°. 03.10.01/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO, DIRETORA PRESIDENTE DA PREVI NOVA OLINDA, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a regularidade, celeridade e eficiência na tramitação de processos administrativos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores de Nova Olinda – PREVI NOVA OLINDA;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal), aplicada subsidiariamente, bem como as normas internas e estatutárias que regem a atuação da Administração Pública;
CONSIDERANDO a conveniência de instituir Comissão Permanente voltada ao processamento de expedientes administrativos de natureza não disciplinar, assegurando maior transparência, tecnicidade e padronização dos procedimentos,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída, no âmbito do [Órgão/Entidade], a Comissão Permanente de Processamento Administrativo – CPPA, destinada a analisar, instruir e emitir pareceres em processos administrativos de natureza não disciplinar, tais como:
I – processos de avaliação patrimonial;
II – processos de inventário e baixa de bens;
III – processos de restituição, compensação ou reconhecimento de créditos;
IV – demais procedimentos administrativos correlatos que demandem instrução técnica e emissão de relatórios conclusivos.
Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Liliane Gomes Américo, analista de benefícios, que atuará como Presidente;
Antonia Daiane Soares Matos, Diretora de Benefícios, que atuará como Secretário (a);
Maria Socorro Alencar de Oliveira Feitosa, servidora efetiva, Membro.
§1º. Os membros exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições funcionais.
§2º. O Presidente da Comissão coordenará os trabalhos, expedirá convocações e organizará a distribuição das tarefas.
Art. 3º. Compete à Comissão Permanente de Processamento Administrativo:
I – instruir os processos administrativos sob sua responsabilidade, observando os princípios da legalidade, eficiência, publicidade, contraditório e ampla defesa quando cabível;
II – elaborar relatórios e pareceres conclusivos, encaminhando-os à autoridade competente para decisão;
III – propor melhorias nos fluxos internos de processamento administrativo;
IV – zelar pela padronização e celeridade dos procedimentos.
Art. 4º. A Comissão terá caráter permanente, podendo ser recomposta por ato da autoridade competente em caso de vacância, afastamento ou substituição de seus membros.
Art. 5º. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) para a instauração, processamento e conclusão conclusão dos trabalhos administrativos de um processo.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Fundo de Previdência Social de Nova Olinda/CE, aos 03 (três) dias do mês de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
THAIS AMORIM DE LIMA PINHEIRO
Diretora Presidente da PREVI Nova Olinda
Port.04/2025
Publicado por:
Antonia Daiane Soares Matos
Código Identificador:86C10206