ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.711/12

LEI MUNICIPAL Nº 1.711/12 ACOPIARA-CE, 07 DE MARÇO DE 2012.

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.512/2009, a qual Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os Cargos de Provimento Efetivo que Indica, Define as Normas Gerais para Ingresso no Serviço Público e Adota Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica alterada o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.512/2009 (Quadro de Cargos de Provimento), onde trata do valor do salário base do cargo de Agente da Guarda Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

VAGAS

AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

40 HORAS

R$ 720,00

30

 

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara-Ce, 07 de Março de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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