ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 330/2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), criando as seguintes dotações:
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0401- 1236500131. 052 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI’s Construir e reformar CEI’s nas localidades de TOPE e MARÉ com recursos do PROARES |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
Fonte 014600 |
620.482,14 |
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0401- 1236500131. 053 – IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL Implantar os CEI’s nas localidades de TOPE e MARÉ, através da aquisição de equipamentos e material permanente; material de consumo; treinamento e capacitação de profissionais, com recursos do PROARES e contrapartida do Município. |
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4.4.90.30.00 – Material de Consumo |
Fonte 014600 |
21.555,20 |
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4.4.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
Fonte 014600 |
10.267,80 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
Fonte 014600 |
36.682,00 |
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0401- 1236300121. 062 – CAPACITAÇÃO DE JOVENS E ADOLECENTES Capacitar 300 Jovens e Adolescentes no Município |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 015500 |
191.012,86 |
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos III e IV.
Art. 3º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2006-2009 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:897F503F