ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº049/2025.

LEI Nº049/2025.

 

ARNEIROZ-CE, 13 de agosto de 2025

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

ÓRGÃO: 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361– ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2.009 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%

 

Dotação orçamentária: 10.305.0171.2.015.0000

Natureza da despesa: 3.3.90.93.00 (Indenizações e Restituições)

Fonte de Recursos: 1.540.1070.00

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

 

Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.009.0000 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70%

Natureza da despesa: 3.1.90.13.00 (Obrigações Patronais)

Fonte de Recurso: 1.540.1070.00

R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

 

Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º -Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:8994EE23