ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA/CE.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal de Mombaça. Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2023, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art.2º - A Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 passa a vigorar conforme o Anexo I, ficando reajustado em índice único e geral.

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

 

“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

 

TABELA DE VENCIMENTOS

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

CARGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

1

2.218,20

2.294,24

2.526,21

2

2.273,63

2.351,62

2.589,38

3

2.330,53

2.410,41

2.654,12

4

2.388,76

2.470,68

2.720,45

5

2.448,47

2.532,43

2.788,47

6

2.509,70

2.595,71

2.859,02

7

2.572,42

2.660,66

2.929,63

8

2.636,75

2.727,14

3.002,91

9

2.702,65

2.795,33

3.077,95

10

2.770,24

2.865,20

3.154,89

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 10 de fevereiro 2023.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:8A020344