ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023

Revoga a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal de nº 945/2023, de 28 de março de 2023.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 28 de março de 2023.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de abril de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:8A18F163