ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 727, DE 13 DE ABRIL DE 2020. “ALTERA O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PARA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNÍCIPIO DE IBIAPINA.”
Lei nº 727, de 13 de abril de 2020.
“Altera o salário base para o cargo de Guarda Municipal para o quadro de pessoal efetivo do Munícipio de Ibiapina.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer novo salário base para o cargo de Guarda Municipal com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º – O vencimento base do cargo de Guarda Municipal será reajustado em 16,5% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) ficando o valor atualizado no patamar de R$ 1.217,42 (mil duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 3º – Fica ainda previsto o reajuste de mais 16,5% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) para a mesma data do ano subsequente.
Art. 4º - A fim de assegurar o ganho real nos anos seguintes, a partir desta Lei, os futuros reajustes obedeceram às regras contidas na lei 575/2014, podendo inclusive ser feita por decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor, com eficácia financeira a partir de abril de 2020, revogando-se a Lei 329/2005.
Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE, em 13 de abril de 2020.
ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:8A1DD42B