ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 426/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAISDO PODER EXECUTIVO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2023, em 08 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipaisno valor de 5.93% (cincoponto noventa e trêspontos percentuais), peloíndicerelativo àinflação-INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor -acumulada no período de janeiro a dezembrode 2022.
Parágrafo Único-Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo únicoda Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante destaLei;
Art. 2º.Nos casos em que o servidor se deslocar em viagem a serviço para acompanhar ou representar a autoridade de nível hierárquico superior fará jus no mesmo valor a esta atribuída.
Art. 3º.Ficam excluídos desta lei os valores das diárias e ajuda de custos do Poder Legislativo municipal, o qual deverá instituir por regramentode sua própria iniciativa.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
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CARGO/FUNÇÃO |
ATÉ 500 KM |
DE 501 KM A 1.000 KM |
ACIMA DE 1.000 KM |
VIAGEM AO EXTERIOR |
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I |
Prefeito, Vice- Prefeito |
R$ 476,92 |
R$ 858,42 |
R$ 1.678,73 |
R$ 2.684,26 |
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II |
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos |
R$ 286,13 |
R$ 524,63 |
R$ 1.005,38 |
R$ 1.610,55 |
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III |
Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas. |
R$ 214,60 |
R$ 381,49 |
R$ 755,88 |
R$ 1.073,70 |
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IV |
Demais Servidores Públicos Municipais |
R$ 123,00 |
R$ 214,60 |
R$ 417,26 |
R$ 805,27 |
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 09 de março de 2023
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:8A3FD17B