ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) assim distribuídos:

 

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

01.23.23.18.541.401.2 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE

 

3.1.90.11.00 .............R$ 80.000,00

3.1.90.13.00 .............R$ 10.000,00

3.1.91.13.00 .............R$ 10.000,00

3.3.90.14.00 .............R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 .............R$ 50.000,00

3.3.90.33.00 .............R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 .............R$ 35.000,00

3.3.90.39.00 .............R$ 50.000,00

4.4.90.52.00 .............R$ 50.000,00

 

Fonte de Recursos:

 

Art. 2º. Os recursos necessários para a abertura deste crédito serão os citados no Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Os créditos abertos decorrentes desta Lei não se incluem no limite de abertura e suplementação de créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, consistindo em limite extra.

 

Art. 4º. Ficam desde já incluídas e compatibilizadas no Plano Plurianual as ações e programas decorrentes desta Lei.

 

Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 12 DE JUNHO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:8A5AB780