ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
Por este instrumento, em que figura de um lado, O MUNICÍPIO DE IBIAPINA, Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 07.523.186/0001-02, com sede administrativa à Avenida Deputado Fernando Melo, S/N, Centro, representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF n° 383.479.033-87, residente e domiciliado na Avenida Francisco Luiz de Souza, bairro São João e, de outro lado, O MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 06.554.315/0001-67, com sede à Praça Lizandro Deus de Carvalho, nº 151, bairro Centro, na cidade de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JOSÉ SOARES DE ABREU JÚNIOR,
CONSIDERANDO o interesse mútuo entre os Municípios na execução de ações conjuntas visando à otimização dos serviços públicos, ao intercâmbio de recursos humanos e ao desenvolvimento institucional;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 241 da Constituição Federal, que prevê a celebração de convênios entre entes federativos para a realização de serviços de interesse comum;
CONSIDERANDO a necessidade de cooperação técnica e operacional para a implementação de políticas públicas e programas administrativos;
RESOLVEM ajustar o presente Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa Recíproca, de acordo com as cláusulas e condições adiante aludidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem como objetivo estabelecer a cooperação técnica e administrativa entre os Municípios de Ibiapina - Ceará e Castelo do Piauí - Piauí, possibilitando a cessão e a permuta temporária de servidores públicos de um ente ao outro, mediante interesse comum e necessidade devidamente justificada, sem prejuízo do cumprimento das atribuições de cada um.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES
A cessão e a permuta de servidores ocorrerão sem prejuízo do vínculo funcional do servidor com o ente originário, assegurando todos os direitos e vantagens previstos em lei.
A cessão e a permuta dependerão da anuência prévia do servidor envolvido, mediante termo de concordância assinado.
O período da cessão e da permuta será previamente determinado, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a prorrogação, por igual período, mediante aditivo ao presente convênio.
O servidor cedido e/ou permutado estará subordinado administrativamente ao ente recebedor, enquanto durar o período de cessão e/ou permuta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS
São obrigações do Município Cedente:
I – Indicar os servidores a serem cedidos, conforme solicitação formal do Município Cessionário;
II – Garantir que o servidor cedido esteja regularmente lotado, sem restrições legais ou administrativas;
III - Comunicar ao Município Cessionário qualquer situação que inviabilize a cessão do servidor.
São obrigações do Município Cessionário:
I – Solicitar formalmente os servidores a serem cedidos, com a devida justificativa de necessidade;
II – Garantir as condições necessárias ao desempenho das atividades do servidor cedido, respeitando sua função originária;
III - Respeitar os direitos e prerrogativas do servidor, nos termos da legislação vigente;
IV - Comunicar ao Município Cedente qualquer irregularidade ou necessidade de substituição do servidor;
V – Responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração e dos demais encargos sociais e previdenciários do servidor cedido, salvo ajuste em contrário entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
Ambos os Municípios se comprometem a realizar o acompanhamento e a avaliação periódica das atividades desempenhadas pelos servidores cedidos, assegurando a eficiência e a efetividade das ações.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento pactuante terá vigência no período compreendido entre 01 de setembro de 2025 e 31 de dezembro 2028, tornando sem efeito qualquer convênio anteriormente firmado e com finalidade semelhante entre os convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus para as partes.
As partes deverão respeitar a legislação aplicável, em especial no tocante ao regime jurídico dos servidores públicos cedidos.
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre os entes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA – Fica eleito o foro da Comarca de Ibiapina - Ceará para dirimir questões decorrentes da execução do presente Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O presente Convênio entra em vigor na data de sua assinatura.
Portanto, ficam consideradas justas e pactuadas as cláusulas acima acordadas pelos órgãos convenentes, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias.
Ibiapina – Ceará, 29 de agosto de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal de Ibiapina
JOSÉ SOARES DE ABREU JÚNIOR
Prefeito Municipal de Castelo do Piauí
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:8A648DAF