ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Câmara Municipal de Itaiçaba

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ATO DELEGATÓRIO

ATO DELEGATÓRIO Nº 001/2026

 

Dispõe sobre ato delegatório de movimentação financeira das contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Itaiçaba, e dá outras providencias.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2023018203-2 - SSPDS/CE, e inscrita no CPF sob o nº 936.566.533.72, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno;

 

RESOLVE:

 

Autorizar e designar a Sra. VITÓRIA LIMA DA SILVA, ocupante do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Itaiçaba, portador da cédula de identidade RG nº 2007498617-6 SSP/CE, e inscrito no CPF sob o nº 082.691.053-09, para em conjunto com a Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, proceder a ordenação de despesas do Poder Legislativo Municipal e a movimentação financeira de todas as contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal de Itaiçaba, podendo, para tanto, desempenhar todos os atos para tal fim necessário, como por exemplo: emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança; utilizar o credito aberto na forma e condições; receber, passar recibos e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheque; autorizar débito em conta relativo à operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheque, requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; efetuar transferências e pagamentos por meio eletrônico, sustar ou contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates e aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – Poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferência por meio eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; efetuar movimentação financeira no RPG, consultar contas/aplicações de programas e repasses de recursos federais; liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; solicitar sados e extratos; exceto investimento; solicitar saldos e extratos de operações de credito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade – meio eletrônico; efetuar transferência eletrônica para alivio de numeração COBAN; fechar operações de derivativos; encerrar conta de deposito; consultar obrigações de débito direto; cartão transporte – autorização debito ou transferência por meio eletrônico; autorizar adesão e movimentação de pontos; atualizar faturamento pelo gerenciador; dentre outros. Este Ato delegatório entra em vigor na data de sua assinatura.

Itaiçaba. 24 de fevereiro de 2026

 

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 


Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:8AC51B5C