ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2015, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

"Cria o órgão que especifica no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré (CE), aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, a Ouvidoria.

 

Art. 2º. A ouvidoria está vinculada administrativamente ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quixeré.

 

Art. 3.º Para desempenhar a função do órgão acima especificado no artigo 1º, fica criado o cargo de Ouvidor, previsto no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. O padrão e remuneração do cargo acima especificado são os previstos no Anexo II desta Lei.

 

Art.5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Vigente Orçamento.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré - Ce, em 31 de agosto de 2015.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Art. 3º da Lei Municipal nº 655/2015 de 31 de agosto de 2015

 

LOTAÇÃO

CARGOS

QUANTIDADE

Gabinete da Presidência

Ouvidor

01

 

ANEXO II

 

Art. da Lei Municipal nº 655/2015 de 31 de agosto de 2015

 

CARGO

PADRÃO

REMUNERAÇÃO

Ouvidor

CC - 1

R$ 788,00


Publicado por:
Aline de Freitas Sabino
Código Identificador:8AF03763