ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO DA 10ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO N.º 012/2021
EMENTA: Dispõe dobre a convocação da 10ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.142/92 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º da lei em comento, a participação da comunidade ocorrerá nas Conferências de Saúde, que devem se reunir a cada 04 (quatro) anos, com a representação paritária constituída, objetivando avaliar a situação de saúde e definir propostas para a melhoria do sistema de saúde municipal, bem como definir as diretrizes para a formulação das políticas de saúde em seus diversos níveis;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é a maior expressão de controle social existente no País, constituindo-se em fóruns de discussões que fomentam a participação social
DECRETA
Art. 1º. Fica convocada 10ª Conferência Municipal de Saúde de Jati-CE, com a temática “GESTÃO DA SAÚDE: GARANTIA DE ACESSO E ATENÇÃO DE QUALIDADE NO SUS, qual realizar-se-á no dia 20 de outubro de 2021, a partir das 8:00 às 14:00hs, no prédio da Escola Maria Núbia Vieira Novais:
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde irá presidir a 10ª Conferência Municipal de Saúde e o Presidente do Conselho Municipal de Saúde será o Coordenador Geral;
Art. 3º. Ficam designadas para compor a Comissão Organizadora da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Jati-CE, as seguintes pessoas:
I – Tânia Caroline de Sousa Xavier;
II – Maria Jacinta dos Santos;
III – Iolanda Jovino Gomes;
IV – Raiany Siqueira Silva;
V – Francisca Ferreira dos Santos
Parágrafo único. A Comissão Organizadora convocará as equipes de apoio para conduzir os trabalhos necessários.
Art. 4º. A 10ª Conferência Municipal de Saúde será desenvolvida em 05 (cinco) eixos temáticos, sendo eles:
I – A importância da regionalização para o fortalecimento do SUS – Mediadora: Bruniele de Matos – Fisioterapeuta;
II – Atenção primária: a saúde começa aqui – Mediadora: Elayne Christine - Enfermeira;
III – Planejamento, organização e financiamento atual no SUS – Mediadora: Klesivânia Bringel – Contadora;
IV – Participação social na construção de políticas públicas e garantias de direitos – Mediador: Henrique Sobreira – Advogado;
V – Saúde mental durante e pós pandemia – Mediadora: Luana Raquel – Psicóloga.
Art. 5º. A Conferência Municipal de Saúde será o fórum de debates sobre a saúde, aberto a todos os segmentos da sociedade das áreas adstritas e terá por finalidade:
I – avaliar as ações e serviços de saúde, idealizando propostas dentro das diretrizes para a formulação das políticas públicas no município, as quais servirão como balizadores do Plano Municipal de Saúde;
II – avaliar as propostas conforme as diretrizes do SUS, assimilando aspectos da universalidade, equidade, integralidade, descentralização, humanização, acessibilidade e controle social.
Art. 6º. O Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde será elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, cabendo à Assembléia Geral da referida conferência, fazer as alterações que entender pertinentes, assim como promover a sua homologação.
Art 7º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Jati-CE, 04 de outubro de 2021.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:8B9416B1