ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 32, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, QUE CRIOU A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.652, de 23 de outubro de 2025, que criou a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura, o funcionamento, as competências e as atribuições dos integrantes da COMPDEC;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações municipais de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco e desastre;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Guaraciaba do Norte, criada pela Lei Municipal nº 1.652, de 23 de outubro de 2025.

Art. 2º A COMPDEC é órgão municipal subordinado à Secretaria Municipal de Segurança Patrimonial e Trânsito, responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no território do Município de Guaraciaba do Norte, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 3º As ações da COMPDEC observarão os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.

Art. 4º A atuação da COMPDEC compreenderá, especialmente, ações de:

I – prevenção;

II – mitigação;

III – preparação;

IV – resposta; e

V – recuperação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º Em conformidade com o art. 5º da Lei Municipal nº 1.652/2025, a COMPDEC será constituída pela seguinte estrutura:

I – Gabinete do Coordenador;

II – Secretaria;

III – Seção de Planejamento e Redução de Desastres;

IV – Seção de Operações.

§ 1º A COMPDEC será dirigida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, nomeado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Os demais integrantes da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal, formalmente designados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a legislação municipal aplicável.

§ 3º Os servidores designados para atividades técnicas e operacionais de proteção e defesa civil poderão, para fins funcionais e operacionais internos da COMPDEC, ser identificados como Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, sem que tal denominação implique criação de cargo, emprego público, alteração de vínculo funcional ou concessão automática de vantagem remuneratória.

§ 4º A quantidade de servidores designados para atuação na COMPDEC será estabelecida conforme a necessidade do serviço, a disponibilidade de pessoal da Administração Municipal e as condições de risco existentes no Município.

 

CAPÍTULO III

DO GABINETE DO COORDENADOR

 

Art. 6º Compete ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I – dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da COMPDEC;

II – planejar e coordenar as ações municipais de proteção e defesa civil;

III – representar a COMPDEC perante órgãos municipais, estaduais e federais;

IV – manter articulação permanente com os órgãos integrantes do SINPDEC;

V – coordenar as ações municipais durante situações de emergência e estado de calamidade pública;

VI – determinar a realização de vistorias preventivas em áreas, imóveis e instalações que apresentem indícios de risco, observadas as competências profissionais legalmente estabelecidas;

VII – coordenar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

VIII – propor a realização de campanhas, capacitações, treinamentos e exercícios simulados;

IX – coordenar o levantamento e cadastramento das áreas de risco existentes no Município;

X – propor medidas preventivas destinadas à redução dos riscos de desastres;

XI – promover articulação com secretarias municipais, Corpo de Bombeiros Militar, órgãos estaduais e federais e demais instituições públicas e privadas;

XII – solicitar apoio de outros órgãos municipais quando necessário ao atendimento de ocorrências;

XIII – coordenar o levantamento de danos e prejuízos decorrentes de desastres;

XIV – coordenar a inserção e atualização das informações nos sistemas oficiais de proteção e defesa civil;

XV – encaminhar às autoridades competentes relatórios, pareceres, recomendações e demais documentos produzidos pela COMPDEC;

XVI – ordenar empenhos e autorizar pagamentos relativos às despesas da COMPDEC, quando legalmente cabível, nos termos da Lei Municipal nº 1.652/2025 e da legislação financeira aplicável;

XVII – estabelecer escalas e equipes para ações preventivas, vistorias, monitoramentos e respostas emergenciais, respeitada a legislação funcional dos servidores envolvidos;

XVIII – exercer outras atividades relacionadas à proteção e defesa civil previstas em lei.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA

 

Art. 7º Compete à Secretaria da COMPDEC:

I – executar os serviços administrativos da Coordenadoria;

II – organizar e manter arquivos, documentos, relatórios, ofícios e registros de ocorrências;

III – protocolar e controlar documentos recebidos e expedidos;

IV – manter cadastro atualizado dos integrantes da COMPDEC;

V – manter registro das ocorrências atendidas;

VI – organizar documentos relacionados às vistorias e ações preventivas;

VII – elaborar, sob orientação do Coordenador, ofícios, memorandos, comunicações e demais expedientes;

VIII – organizar registros fotográficos e documentais das ações desenvolvidas;

IX – manter organizados os registros referentes às áreas de risco;

X – auxiliar na elaboração dos relatórios periódicos de atividades;

XI – manter cadastro de instituições, entidades, voluntários e demais órgãos que possam atuar conjuntamente com a COMPDEC;

XII – exercer outras atividades administrativas determinadas pelo Coordenador.

 

CAPÍTULO V

DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E REDUÇÃO DE DESASTRES

 

Art. 8º Compete à Seção de Planejamento e Redução de Desastres:

I – identificar, cadastrar e acompanhar áreas sujeitas a riscos de desastres;

II – auxiliar na elaboração e atualização do mapeamento municipal das áreas de risco;

III – realizar levantamentos preventivos;

IV – auxiliar na elaboração e atualização do Plano Municipal de Contingência;

V – elaborar planos, projetos e programas destinados à prevenção e redução de riscos;

VI – acompanhar alertas meteorológicos, hidrológicos, geológicos e demais informações relacionadas à possibilidade de ocorrência de eventos adversos;

VII – realizar ações educativas junto às comunidades;

VIII – promover campanhas de conscientização e prevenção;

IX – auxiliar na realização de exercícios simulados;

X – identificar comunidades vulneráveis e manter cadastro atualizado das áreas prioritárias para atuação preventiva;

XI – elaborar relatórios de acompanhamento das áreas de risco;

XII – recomendar medidas preventivas aos órgãos competentes;

XIII – promover ações de orientação destinadas à prevenção de acidentes e desastres;

XIV – manter intercâmbio de informações com órgãos municipais, estaduais e federais;

XV – auxiliar na capacitação permanente dos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil;

XVI – exercer outras atividades relacionadas à prevenção e redução de riscos determinadas pelo Coordenador.

 

CAPÍTULO VI

DA SEÇÃO DE OPERAÇÕES

 

Art. 9º A Seção de Operações será responsável pelas atividades de campo da COMPDEC.

Art. 10. Compete à Seção de Operações:

I – atender ocorrências relacionadas às atribuições municipais de proteção e defesa civil;

II – realizar vistorias preventivas e levantamentos de campo, respeitadas as atribuições privativas de profissionais legalmente habilitados;

III – realizar monitoramento das áreas de risco;

IV – executar ações preventivas determinadas pelo Coordenador;

V – auxiliar na evacuação preventiva de áreas consideradas de alto risco;

VI – auxiliar na organização e administração de abrigos provisórios;

VII – apoiar ações de assistência às populações atingidas por desastres;

VIII – realizar levantamentos preliminares de danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos e sociais;

IX – apoiar a distribuição e o controle de suprimentos destinados às populações atingidas;

X – instalar sinalização e isolamento preventivo de áreas de risco, quando necessário;

XI – realizar registros fotográficos e elaborar relatórios das ocorrências atendidas;

XII – participar de exercícios simulados e treinamentos;

XIII – apoiar as ações integradas com o Corpo de Bombeiros Militar, SAMU, forças de segurança e demais órgãos envolvidos;

XIV – cumprir as determinações operacionais estabelecidas pelo Coordenador da COMPDEC;

XV – exercer outras atividades de proteção e defesa civil previstas na legislação.

 

CAPÍTULO VII

DOS AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 11. Para fins de organização operacional da COMPDEC, os servidores municipais formalmente designados para execução das atividades de proteção e defesa civil poderão ser identificados como Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

Art. 12. Compete aos Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil, dentro dos limites de suas atribuições funcionais e capacitação:

I – atuar nas ações de prevenção, preparação e resposta aos desastres;

II – realizar monitoramento das áreas de risco;

III – auxiliar nas vistorias realizadas pela COMPDEC;

IV – identificar situações aparentes de risco e comunicá-las imediatamente à Coordenação;

V – preencher formulários, registros e relatórios de ocorrência;

VI – realizar registros fotográficos das situações verificadas;

VII – orientar preventivamente a população;

VIII – auxiliar na evacuação preventiva de pessoas em áreas de risco;

IX – auxiliar na instalação e funcionamento de abrigos provisórios;

X – apoiar a entrega de suprimentos e assistência humanitária;

XI – participar de campanhas educativas;

XII – participar obrigatoriamente das capacitações e exercícios simulados determinados pela COMPDEC, observadas as normas funcionais aplicáveis;

XIII – zelar pelos equipamentos, veículos, materiais e instalações colocados à disposição da COMPDEC;

XIV – utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva;

XV – comunicar imediatamente ao Coordenador situações que possam representar risco à população;

XVI – cumprir os protocolos operacionais estabelecidos pela COMPDEC;

XVII – atuar de forma integrada com os demais órgãos envolvidos nas ações de proteção e defesa civil;

XVIII – exercer outras atividades compatíveis com as atribuições de proteção e defesa civil e com seu vínculo funcional.

Art. 13. Os Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil deverão receber capacitação permanente e adequada às atividades que lhes forem atribuídas.

Parágrafo único. Sempre que a atividade exigir conhecimento técnico ou habilitação profissional específica, a COMPDEC deverá solicitar acompanhamento ou manifestação de profissional legalmente habilitado.

 

CAPÍTULO VIII

DAS EQUIPES OPERACIONAIS

 

Art. 14. O Coordenador poderá organizar os Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil em equipes operacionais, conforme as necessidades do Município.

Art. 15. Poderão ser estabelecidas equipes destinadas, entre outras, às seguintes atividades:

I – monitoramento de áreas de risco;

II – prevenção e preparação;

III – vistorias e levantamentos;

IV – atendimento de ocorrências;

V – resposta a desastres;

VI – assistência humanitária;

VII – apoio a abrigos provisórios;

VIII – comunicação e alerta;

IX – avaliação de danos e prejuízos.

Art. 16. Em situações de emergência, desastre ou risco iminente, o Coordenador poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo a mobilização de servidores e recursos de outros órgãos da Administração Municipal, observadas as competências legais.

 

CAPÍTULO IX

DAS VISTORIAS E RELATÓRIOS

 

Art. 17. As vistorias realizadas pela COMPDEC terão como finalidade identificar situações de risco e subsidiar a adoção de medidas preventivas de proteção à população.

§1º As vistorias deverão, sempre que possível, ser documentadas mediante relatório, registro fotográfico, identificação do local, data e responsáveis pelo atendimento.

§ 2º A vistoria visual realizada pela COMPDEC não substitui laudo, parecer, projeto, perícia ou avaliação técnica cuja elaboração seja legalmente privativa de engenheiro, arquiteto, geólogo ou outro profissional habilitado.

§ 3º Identificada situação que demande avaliação técnica especializada, a COMPDEC deverá solicitar apoio ao órgão municipal competente ou recomendar a contratação ou acionamento de profissional legalmente habilitado.

 

CAPÍTULO X

DA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

 

Art. 18. Na iminência ou ocorrência de desastre, a COMPDEC poderá:

I – mobilizar suas equipes;

II – solicitar apoio das secretarias e demais órgãos municipais;

III – recomendar evacuação preventiva de áreas de risco;

IV – organizar abrigos provisórios;

V – coordenar a distribuição de assistência humanitária no âmbito de suas competências;

VI – realizar avaliação preliminar de danos;

VII – manter comunicação com os órgãos estaduais e federais de proteção e defesa civil;

VIII – divulgar orientações e alertas à população;

IX – adotar outras medidas necessárias à preservação da vida e à redução dos efeitos do desastre, dentro das competências municipais.

 

CAPÍTULO XI

DA IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E DOS EQUIPAMENTOS

 

Art. 19. Os integrantes da COMPDEC poderão utilizar identificação funcional, colete, uniforme ou vestimenta padronizada, observadas as normas municipais e a disponibilidade administrativa.

Art. 20. A Administração Municipal poderá disponibilizar à COMPDEC, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa:

I – veículos;

II – equipamentos de comunicação;

III – equipamentos de proteção individual – EPIs;

IV – materiais de sinalização e isolamento;

V – equipamentos para ações de campo;

VI – computadores, sistemas e equipamentos administrativos;

VII – materiais destinados às ações de assistência humanitária.

 

CAPÍTULO XII

DA COOPERAÇÃO E DO VOLUNTARIADO

 

Art. 21. A COMPDEC poderá desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos, entidades privadas, organizações comunitárias, associações, instituições de ensino e grupos voluntários, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A participação de voluntários terá caráter complementar e não implicará vínculo empregatício ou funcional com o Município.

§ 2º Os voluntários não substituirão os servidores públicos responsáveis pelas atribuições permanentes da COMPDEC.

§ 3º A atuação voluntária deverá ocorrer mediante organização, orientação e, quando necessário, capacitação promovida ou reconhecida pela COMPDEC.

 

CAPÍTULO XIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 22. A COMPDEC promoverá a capacitação e atualização permanente de seus integrantes, podendo estabelecer parcerias com:

I – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;

II – Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará;

III – órgãos federais integrantes do SINPDEC;

IV – instituições públicas de ensino;

V – universidades e centros de pesquisa;

VI – outras instituições reconhecidas na área de proteção e defesa civil.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. A designação dos servidores integrantes da COMPDEC será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 24. A participação de servidor na COMPDEC observará seu vínculo funcional, sua jornada de trabalho e a legislação municipal aplicável, não gerando, por si só, gratificação ou vantagem remuneratória não prevista em lei.

Art. 25. A COMPDEC poderá elaborar Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, planos específicos, protocolos, formulários, checklists e demais instrumentos necessários à padronização de suas atividades.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante manifestação dos órgãos competentes, observada a legislação vigente.

Art. 27. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE,17 setembro de 2025.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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