ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.505, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ONG’S UTILIZAREM O CENTRO CIRÚRGICO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a utilização do Centro Cirúrgico do Centro de Controle de Zoonoses de Iguatu, nos finais de semana, para ONG’s que cuidam de animais nesse município.
Parágrafo único - As ONG’s a que se refere o caput deste artigo são as ONG VIRA LATA DE RAÇA E ONG ADOTA IGUATU.
Art. 2º. É de inteira responsabilidade das ONG’s constantes desta lei a realização de cirurgias, como castração de animais, não recaindo para o município quaisquer ônus nessa prestação de serviços.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de agosto de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:8C721F44