ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 998/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do "Selo Escola Antirracista", no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído a criação do "Selo Escola Antirracista" no âmbito das escolas da rede municipal de Altaneira.

 

Parágrafo único: O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

 

Art. 2° O Selo Escola Antirracista tem o objetivo de promover a educação para as relações étnico-raciais e combate ao racismo.

 

Art. 3° As escolas serão contempladas com o Selo Escola Antirracista, ao comprovarem o desenvolvimento de ações e estratégias de combate ao racismo dispostas em edital específico, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei, com o intuito de viabilizar as ações a serem desenvolvidas nas instituições escolares municipais, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Altaneira - CE, em 23 de dezembro de 2025.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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