ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.06.08.001, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo, na forma que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fortim/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
Considerando o positivado na Lei Municipal de nº 442/2012, de 18 de junho de 2012;
Considerando o Ofício de nº 123/2026, da Secretária Municipal de Educação, que solicita a instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra a Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira;
Considerando o positivado no art. 13, Parágrafo único, incisos II e IV do Decreto Municipal n° 2025.10.01.001, de 01 de outubro de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo em desfavor da Servidora Maria Leandra dos Santos de Oliveira, matrícula de nº 0612880, a fim de averiguar um possível desvio de finalidade da licença remunerada para estudo concedida a servidora.
Art. 2º. A Comissão de Processo Administrativo deve tomar todas as medidas necessárias para o andamento do Processo Administrativo ora instaurado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fortim/CE, em 08 de junho de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:8D360F3F