ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 24.07.001-2026.
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 24.07.001-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS DA MÉDIA À SERVIDORA MARIA OZINEIDE FREITAS DA SILVA, brasileira, portadora do CPF n.º ***.070.133-**, ocupante do cargo de Professora Licenciatura Plena Classe 3, Ref. 06, 200 horas mensais, matrícula n.º 0446190, lotada na Secretaria da Educação, com admissão em 02/04/2004, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", e §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal/88, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/2003 C/C art. 10 §7º da EC n.º 103/2019, e na legislação municipal, arts. 5º, 19, inc. I, II e III, §§ 1º e 2º e 21 da Lei n.º 2.103/2002; art. 71, art. 72 e art. 73 da Lei Complementar 001, de 23 de novembro de 2007 e art. 37 da Lei n.º 2.365/2008, em conformidade com o quadro discriminativo abaixo no valor de R$ 5.209,92 (cinco mil, duzentos e nove reais e noventa e dois centavos), observando o reajuste anual em conformidade o RGPS, a ser iniciada em 10/08/2022, em conformidade com a tabela que segue:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento Base |
R$ 2.850,64 |
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Quinquênio – Vencimento Base (15%) |
R$ 427,60 |
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Gratificação Incentivo Profissional – Vencimento Base (15%) |
R$ 427,60 |
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Carga Horária Suplementar |
R$ 2.850,64 |
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Quinquênio – Carga Horária Suplementar (10%) |
R$ 285,06 |
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Gratificação Incentivo Profissional - Carga Horária Suplementar (15%) |
R$ 427,60 |
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TOTAL DA REMUNERAÇÃO |
R$ 7.269,14 |
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Total de 80% das maiores remunerações |
R$ 979.464,34 |
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Valor da média |
R$ 5.209,92 |
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TOTAL DOS PROVENTOS |
R$ 5.209,92 |
Este Ato Concessivo de Aposentadoria REVOGA o Ato Concessivo de Aposentadoria n.º 21.07.003/2022 de 21/07/2022, publicado em 10/08/2022, e o Ato Concessivo de Aposentadoria n.º 23.10.001/2024 de 23/10/2024, publicado em 31/10/2024.
Quixadá – CE, 24 de julho de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:8D796E4A