ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 549/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO GOVERNO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DE CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 047/2025, em 05 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Jardim-CE, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no inciso I e §1º do art. 165 da Constituição Federal e inciso I, §1º do art. 117 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026-2029 é o principal instrumento de planejamento estratégico de médio prazo do Poder Público Municipal, estabelecendo, de forma regionalizada e integrada, as diretrizes, objetivos, metas e programas da Administração Pública Municipal direta e indireta.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 3º Integram a estrutura do Plano Plurianual 2026-2029 os seguintes anexos que são parte da Lei:
Anexo I – Previsão da Receita;
Anexo II – Detalhamento por Eixo, Programa, Objetivo, Indicador e Ação;
Anexo III – Detalhamento por Órgãos, Ações e Programas;
Anexo IV – Detalhamento por Programa, Função e Subfunção;
Anexo V – Detalhamento dos Programas e Objetivos por Órgãos;
Anexo VI – Detalhamento dos Programas, Objetivos, Função e Subfunção por Órgãos;
Anexo VII – Relação das Unidades Executora;
Anexo VIII – Relação dos Programas;
Anexo IX – Detalhamento dos Projetos por Órgãos;
Anexo X – Detalhamento por Objetivos Estratégicos, Órgãos e Ações.
CAPÍTULO III
AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 4º Fica instituída a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, como diretriz prioritária no PPA 2026–2029, promovendo a intersetorialidade das políticas públicas voltadas à infância e juventude.
Art. 5º A Agenda Transversal contempla ações das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Segurança Pública e Direitos Humanos, e deverá assegurar:
I – Prioridade absoluta conforme o art. 227 da Constituição Federal;
II – Garantia da proteção integral à criança e ao adolescente;
III – Participação da sociedade civil, especialmente do CMDCA, na formulação e avaliação das ações.
Art. 6º Os programas vinculados à Agenda Transversal serão identificados nos anexos desta Lei, com metas e indicadores específicos, e dotação orçamentária compatível com sua importância estratégica.
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 7º O Plano Plurianual será revisto anualmente, mediante lei específica, a ser enviada à Câmara Municipal até o prazo estabelecido para o envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§1º A revisão visa adequar o Plano às novas realidades fiscais, econômicas, políticas e sociais do Município.
§2º A revisão poderá contemplar:
I – Inclusão, exclusão ou modificação de programas e ações;
II – Redefinição de metas e indicadores;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DE EXECUÇÃO
Art. 8º A execução dos programas e ações previstos neste Plano está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, e observará os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Plano Plurianual incorpora automaticamente as alterações estabelecidas pelas leis orçamentárias anuais aprovadas pela Câmara Municipal, como também os créditos adicionais, devendo a secretaria responsável pelo planejamento. efetivar os ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos planejados.
Art. 10. O Poder Executivo disponibilizará, de forma clara e acessível, os dados e resultados do PPA em meio eletrônico, assegurando a transparência e o controle social das ações públicas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 10 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:8E2361EC