ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL PROC: 96/2026.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO

 

Assunto: Pedido de redução de carga horária sem prejuízo de vencimentos para cuidados com genitora

 

Vistos etc.

 

Acolho integralmente o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999, aplicada subsidiariamente.

Considerando: A comprovação nos autos de que a genitora do servidor se encontra em tratamento por carcinoma de ductos salivares, subtipo oncocítico, de alto grau, localizado em região mandibular direta, portanto necessitando com urgência de monitoramento contínuo e supervisão frequente, conforme laudo em anexo e orientações médicas.

O dever constitucional de proteção à família e ao idoso, previsto nos arts. 226 e 230 da CF/88;

A tese firmada pelo STF no Tema 1097 de Repercussão Geral, que autoriza a aplicação do art. 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 aos servidores municipais; O entendimento do STJ de que doenças degenerativas equiparam-se à deficiência para fins de horário especial;

A inexistência de prejuízo ao serviço público, tendo em vista a possibilidade de reorganização da lotação da servidora;

 

DECIDO:

 

DEFERIR o pedido de redução de carga horária formulado pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Professor, lotado na Secretaria de Educação, em 50% (cinquenta por cento) de sua jornada, sem redução de vencimentos e sem compensação de horário, para prestar assistência direta e contínua a sua genitora, a partir deste deferimento, enquanto perdurar a necessidade comprovada de cuidados.

 

A remessa dos autos Setor de Recursos Humanos para as anotações funcionais e à Secretaria de lotação do servidor para adequação da escala de trabalho;

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Guaraciaba do Norte/CE, 24 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CEFAS PONTES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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