ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2018, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Altera o § 2º do art. 3º e o caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 518/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
§ 2º. Para a organização do Comitê de Investimentos será observado o mínimo de 03 (três) integrantes, dentre eles o Diretor Geral do SUPSSP e 02 (dois) servidores do quadro efetivo desta Municipalidade, os quais serão indicados pelo Secretário de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças.”
Art. 2º. O caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 518/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As reuniões e decisões do Comitê de Investimentos de que trata o art. 1º desta lei dar-se-ão sob a forma de reunião ordinária trimestral com todos os participantes e reuniões extraordinárias sempre que necessário, as quais serão convocadas por qualquer um dos membros.
§ 1º. As reuniões deverão contar com a presença de, no mínimo, 02 (dois) membros, sendo obrigatória a participação do Diretor Geral do SUPSSP.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 14 de agosto de 2018.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:8E37EC07