ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.760, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 2.700/2019, REABRINDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica reaberto por 60 (sessenta) dias, no Município de Iguatu, o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.700, de 11 de julho de 2019.
Parágrafo único: A reabertura do prazo a que alude o artigo anterior terá início no primeiro dia imediatamente posterior à entrada em vigor da presente lei.
Art. 2º - O benefício que trata essa Lei alcançará os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, relativos a exercícios fiscais anteriores ao presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de fevereiro de 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:8EC91C25