ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.058/2022 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.890.496,51 (sete milhões oitocentos e noventa mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e um centavos) criando a seguinte dotação:

 

1501 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

 

04 122 0002 2 070 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

157.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

29.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500000000

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

6.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

15.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

1601 Controladoria Geral do Município

 

04 122 0002 2 071 – Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

63.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

14.000,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500000000

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

10.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

5.000,00

 

0701– Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

 

13 392 0012 1 120 – Melhoria do Acesso ao Monte Carmelo com a Revitalização das Margens do Banabuiú

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1708000000

6.900,00

3.100,00

 

15 451 0012 1 121 – Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1700000000

1704000000

1.000,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1753000000

5,66

178.145,50

9.800,00

6.110,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

4.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

500,00

 

15 451 0012 1 122 – Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1704000000

10.500,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

1705000000

122.589,70

17.500,00

21.410,30

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

15 451 0012 1 123 – Construção e Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1,00

1.042.999,00

73.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1704000000

500,00

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

500,00

 

15 451 0012 1 124 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Urbanização na Sede

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

1707000000

500,00

80.000,00

19.500,00

 

15 451 0012 1 125 – Iluminação e Urbanização de Avenidas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1751000000

1.000,00

24.000,00

 

15 451 0012 1 126 – Implantação de Brinquedos na Praça

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1.990,00

10,00

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1.000,00

 

16 482 0015 1 127 – Promoção de Melhorias Habitacionais

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

9.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

16 482 0015 1 128 – Regularização Fundiária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.800,00

 

17 512 0012 1 129 – Construção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

100,00

600.500,00

300,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

17 544 0012 1 130 – Implementação do Sistema de Abastecimento de Água

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

300,00

1.558.697,90

100,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0006 1 131 – Perfuração e Instalação de Poços Profundos e Construção de Cisternas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

400,00

100.100,00

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

300,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0006 1 132 – Construção e/ou Ampliação de Açudes e Barragens

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1707000000

500,00

99.500,00

 

23 452 0012 1 133 – Construção e Equipamento do Matadouro Público

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1.588,00

155.185,99

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1700000000

1704000000

1.000,00

1.000,00

1.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

500,00

 

23 605 0012 1 134 – Ampliação e Reforma do Mercado Central

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

10.113,20

250.000,00

246.561,80

 

23 605 0012 1 135 – Construção do Centro de Feirantes – CAMELÓDROMO

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

700,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

50,00

 

23 692 0008 1 136 – Construção da 2ª Etapa da Avenida Turística do Açude Serafins Dias

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

10.000,00

 

23 692 0012 1 137 – Construção do Centro de Artesanato

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

500,00

1.250,00

 

25 752 0012 1 138 – Expansão da Rede de Energia Elétrica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

500,00

301.000,00

3.500,00

 

26 782 0010 1 139 – Construção, Ampliação e Afastamento da Malha Viária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1750000000

1754000000

1.000,00

682.163,46

29.000,00

10.000,00

1.849.625,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

1212– Secretaria de Obras

 

13 392 0012 1 072 – Melhoria do Acesso ao Monte Carmelo com a Revitalização das Margens do Banabuiú

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1708000000

6.900,00

3.100,00

 

15 451 0012 1 073 – Construção e Reforma de Praças e Áreas de Lazer

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1700000000

1704000000

1.000,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1753000000

5,66

178.145,50

9.800,00

6.110,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

4.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

500,00

 

15 451 0012 1 074 – Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Urbanos

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

1704000000

10.500,00

1.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

1705000000

122.589,70

17.500,00

21.410,30

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

15 451 0012 1 075 – Construção e Pavimentação de Ruas e Avenidas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1,00

1.042.999,00

73.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1704000000

500,00

1.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

500,00

 

15 451 0012 1 076 – Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Urbanização na Sede

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

1707000000

500,00

80.000,00

19.500,00

 

15 451 0012 1 077 – Iluminação e Urbanização de Avenidas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1751000000

1.000,00

24.000,00

 

15 451 0012 1 078 – Implantação de Brinquedos na Praça

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1.990,00

10,00

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1.000,00

 

16 482 0015 1 079 – Promoção de Melhorias Habitacionais

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

9.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

1.000,00

 

16 482 0015 1 080 – Regularização Fundiária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

2.800,00

 

17 512 0012 1 081 – Construção e Ampliação da Rede de Saneamento Básico

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

100,00

600.500,00

300,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

17 544 0012 1 082 – Implementação do Sistema de Abastecimento de Água

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiro Pessoa Jurídica

1500000000

500,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

300,00

1.558.697,90

100,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0006 1 083 – Perfuração e Instalação de Poços Profundos e Construção de Cisternas

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

400,00

100.100,00

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

300,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

100,00

 

18 544 0006 1 084 – Construção e/ou Ampliação de Açudes e Barragens

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1707000000

500,00

99.500,00

 

23 452 0012 1 085 – Construção e Equipamento do Matadouro Público

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1.588,00

155.185,99

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1700000000

1704000000

1.000,00

1.000,00

1.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

500,00

 

23 605 0012 1 086 – Ampliação e Reforma do Mercado Central

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

10.113,20

250.000,00

246.561,80

 

23 605 0012 1 087 – Construção do Centro de Feirantes – CAMELÓDROMO

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

1500000000

700,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

1500000000

50,00

 

23 692 0008 1 088 – Construção da 2ª Etapa da Avenida Turística do Açude Serafins Dias

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

10.000,00

 

23 692 0012 1 089 – Construção do Centro de Artesanato

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1704000000

500,00

1.250,00

 

25 752 0012 1 090 – Expansão da Rede de Energia Elétrica

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

500,00

301.000,00

3.500,00

 

26 782 0010 1 091 – Construção, Ampliação e Afastamento da Malha Viária

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500000000

1700000000

1704000000

1750000000

1754000000

1.000,00

682.163,46

29.000,00

10.000,00

1.849.625,00

 

15 122 0004 2 053 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1500000000

6.050,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

80.063,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

24.186,00

3.1.90.16.00

Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil

1500000000

100,00

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1500000000

100,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1500000000

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500000000

69.965,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1500000000

827,00

3.3.90.34.00

Outras Desp.Pessoal Dec.Contrat.Terceirização

1500000000

100,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500000000

36.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

1500000000

100,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500000000

1.009,00

 

0401 Secretaria de Finanças

28 843 0004 0 001 – Gerenciamento da Dívida do Município

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.6.90.71.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

1500000000

15.500,00

 

0501 Secretaria de Administração

04 122 0004 2 011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil

1500000000

50.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

1500000000

14.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – Civil

1500000000

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500000000

15.000,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500000000

10.000,00

 

Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.044, de 29 de outubro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º. As novas nomenclaturas atribuídas às Secretarias municipais, através da Reforma Administrativa, constarão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária, observada a seguinte correlação:

 

NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO ATUAL

NOMENCLATURA P/ O NOVO ORÇAMENTO

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

Secretaria de Finanças

Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças

Secretaria de Administração

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Secretaria de Esporte, Juventude e Cultura

Secretaria Municipal Juventude, Esporte, Cultura e Turismo

Secretaria de Saúde

Secretaria Municipal de Saúde

Secretaria de Educação

Secretaria Municipal de Educação

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Secretaria de Assistência Social

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Secretaria de Infraestrutura e Segurança Pública

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Controladoria Geral do Município

Controladoria Geral do Município

Secretaria de obras

 

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, 20 de junho do 2022

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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