ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 87.698,00 (oitenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais), criando as seguintes dotações:
0201 – Gabinete do Prefeito
0412200032.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
3.910,00 |
0412200042.007 – Manutenção da Guarda Municipal
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1,00 |
0506 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
1012200022.008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
2.234,00 |
1030100102.011 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
10.612,00 |
1030200112.020 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
5.585,00 |
1030200112.023 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
2.234,00 |
1030300132.025 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
1.117,00 |
1030500142.028 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
121100000 |
560,00 |
0604 – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação
1212200022.029 – Manutenção da Secretaria de Educação
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
111100000 |
1.676,00 |
1236100072.031 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
111100000 ou 111300000 |
29.600,00 |
1236500072.038 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
111100000 ou 111300000 |
16.755,00 |
1236700072.043 – Promoção e Inclusão Educacional
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
111100000 |
1,00 |
0901 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
2312200022.051 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
560,00 |
1001 – Secretaria de Infraestrutura
1512200022.053 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
2.234,00 |
1501 – Secretaria de Governo e Planejamento
0412100022.059 – Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1,00 |
1601 – Controladoria Municipal
0412400022.060 – Manutenção da Controladoria Municipal
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1,00 |
1701 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
2012200022.062 – Manutenção da Sec. de Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
3.351,00 |
1901 – Secretaria de Administração
0412200022.066 – Manutenção da Secretaria de Administração
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1,00 |
2001 – Secretaria de Finanças
0412300022.068 – Manutenção da Secretaria de Finanças
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
560,00 |
2101 – Secretaria de Assistência Social
0812200022.069 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
3.351,00 |
2102 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400172.077 – Serviço Proteção Social Básica
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1.117,00 |
2102 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400182.079 – Serviço de Média Complexidade
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
560,00 |
2201 – Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
1312200022.085 – Manutenção das Atividades da Sec. da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1.676,00 |
2301 – Autarquia M. de Meio Ambiente de Irauçuba
1854100022.094 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Meio Ambiente
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benefícios Assistenciais (Sal. Família) |
100100000 |
1,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
0201 – Gabinete do Prefeito
0412200032.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
100100000 |
3.911,00 |
0506 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
1012200022.008 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com Locomoção |
121100000 |
2.234,00 |
1030100102.011 – Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
121100000 |
10.612,00 |
1030200112.020 – Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
121100000 |
5.585,00 |
1030200112.023 – Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
121100000 |
2.234,00 |
1030300132.025 – Manutenção do Ciclo de Assistência Farmacêutica
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
121100000 |
1.117,00 |
1030500142.028 – Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
121100000 |
560,00 |
0604 – Secretaria de Educação – Fundo Municipal de Educação
1212200022.029 – Manutenção da Secretaria de Educação
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
111100000 |
1.676,00 |
1236100072.031 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
111100000 |
29.600,00 |
1236800072.047 – Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
111100000 |
16.755,00 |
1236700072.043 – Promoção e Inclusão Educacional
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
111100000 |
1,00 |
2001 – Secretaria de Finanças
2884600000.007 – Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
100100000 |
8.385,00 |
2101 – Secretaria de Assistência Social
0812200022.069 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100100000 |
3.351,00 |
2102 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400172.077 – Serviço Proteção Social Básica
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100100000 |
1.117,00 |
2102 – Fundo Municipal de Assistência Social
0824400182.079 – Serviço de Média Complexidade
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
100100000 |
560,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.431, de 29 de outubro de 2019 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:8FAA7441