ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2023 JAGUARETAMA/CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.240/2023 Jaguaretama/CE, 07 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N.º 1.238/2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, 263(duzentos e sessenta e três) cargos de provimento efetivo, conforme nomenclatura, quantidades e cargas horárias previstas no anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que trata o caput serão providos mediante concurso público, de prova e/ou provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo total do quadro de pessoal, bem como a respectiva previsão orçamentária.
Art. 2º. Os requisitos necessários para se candidatar ao cargo, data prevista para a aplicação da prova, conteúdo que será cobrado, formato de prova, remuneração e quantidade de número de vagas previstas na ampla concorrência e cadastro reserva serão definidos no edital do concurso público.
§1º. As vagas destinadas ao cadastro reserva são de provimento futuro, de acordo com a necessidade da administração, não gerando direito subjetivo dos aprovados nessa categoria à nomeação.
§2º. As atribuições e/ou funções dos respectivos cargos serão previstas em Decreto Municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que passarão a compor o edital do concurso.
Art. 3º. A lotação dos cargos relacionados no anexo I, será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente de 2023.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.238/2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração
LEI MUNICIPAL N.º 1.240/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
RELAÇÃO DOS CARGOS, VAGAS OFERECIDAS E CARGA HORÁRIA
ANEXO I
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA/SEMANAL |
|
ADVOGADO |
2 |
20H |
|
ANALISTA DE TRIBUTOS |
2 |
40H |
|
ANALISTA AMBIENTAL |
2 |
20H |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
12 |
40H |
|
AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA |
2 |
40H |
|
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO |
2 |
40H |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
9 |
30H |
|
AUXILIAR DE FARMÁCIA |
6 |
40H |
|
AGENTE MUNICPAL DE TRÂNSITO |
6 |
40H |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
50 |
40H |
|
BIBLIOTECONOMISTA |
2 |
20H |
|
CIRURGIÃO DENTISTA |
2 |
40H |
|
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
6 |
40H |
|
ENFERMEIRO ESF |
9 |
40H |
|
ENGENHEIRO AGRÔNOMO |
2 |
40H |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
2 |
20H |
|
ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
3 |
40H |
|
FARMACÊUTICO |
2 |
40H |
|
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS |
2 |
40H |
|
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS |
4 |
40H |
|
FISCAL AMBIENTAL |
2 |
40H |
|
FISIOTERAPEUTA |
02 |
20H |
|
FONOAUDIÓLOGO |
01 |
20H |
|
GARI |
15 |
20H |
|
GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
6 |
40H |
|
INSEMINADOR |
6 |
40H |
|
MÉDICO PLANTONISTA |
1 |
24H |
|
MÉDICO VETERINÁRIO |
2 |
40H |
|
MOTORISTA I |
6 |
40H |
|
MOTORISTA II |
15 |
40H |
|
NUTRICIONISTA |
2 |
30H |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
6 |
40H |
|
PSICÓLOGO |
4 |
40H |
|
PSICOPEDAGOGO |
2 |
100H |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PEDAGOGIA |
16 |
20H |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – MATEMÁTICA |
2 |
20H |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – PORTUGUÊS |
2 |
20H |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – CIÊNCIAS |
2 |
20H |
|
SECRETÁRIA ESCOLAR |
3 |
40H |
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
2 |
40H |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM ESF |
6 |
40H |
|
TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
2 |
24H |
|
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA |
2 |
40H |
|
TERAPEUTA OCUPACIONAL |
2 |
40H |
|
TURISMÓLOGO |
2 |
40H |
|
VIGIA |
25 |
40H |
|
TOTAL |
263 |
___ |
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 07 dias do mês de novembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8FAF5313