ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2025 JAGUARETAMA/CE, 26 DE AGOSTO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.333/2025 Jaguaretama/CE, 26 de agosto de 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1.304, de 28 de janeiro de 2025, modificada pela Lei Municipal nº 1.311, de 20 de março de 2025, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, para atualizar o quantitativo de vagas, alterar a nomenclatura de cargos e instituir cargos em comissão, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Cria cargo, altera a quantidade de vagas e nomenclatura dos cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal de Educação, constante do Quadro 05 do Anexo I, conforme especificado a seguir, com a finalidade de atender às demandas administrativas e pedagógicas do órgão, em conformidade com os estudos técnicos de viabilidade previamente realizados.

I –Assessoria Técnica Pedagógica para Educação de Jovens e Adultos (EJA) – CC-2 – alteração de nomenclatura;

II - Assessoria de Manutenção de Veículos e Supervisão do Transporte Escolar – CC- 2.2 – altera de 02 para 03 vagas;

III - Assessoria do Departamento Atlético e Esportivo das Unidades Escolares – CC-2.2 – altera de 01 para 02 vagas;

IV -Assessoria de Educação Básica – CC-2.3 – altera de 03 para 06 vagas;

V – Coordenadoria de Unidade Escolar em Tempo Integral – Fundamental I – CC-1.3 - cria o cargo e 01 vaga;

VI – Subcoordenação Jurídica da Educação – CC-2 - cria o cargo e 01 vaga;

VII - Núcleo de Apoio Administrativo – DAS-3 – altera de 13 para 16 vagas;

VIII -Assistente de Tecnologia da Informação – DAS 3 – altera de 01 para 02 vagas;

IX -Assistente de Apoio ao Educando – DAS 3, altera de 12 para 15 vagas;

X- Núcleo de Limpeza e Serviços Gerais – DAS 3, altera de 05 para 08 vagas;

Art. 2º.Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado “Coordenadoria de Proteção Social Básica”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo, conforme Quadro 07 do Anexo I, a fim de adequar a estrutura organizacional às necessidades administrativas e normativas vigentes.

I - Assessoria de Proteção Social Básica (PSB) - CC-2.1 – 01 (uma) vaga;

Art. 3º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, conforme Quadro 13 do Anexo I, cargo comissionado para atuação em atividades relacionadas à gestão e promoção da proteção e bem-estar animal no município.

I - Coordenadoria do Núcleo de Proteção e Bem-Estar Animal - CC - 2.3 - 01 (uma) vaga;

Art. 4º.Fica alterada a simbologia do cargo de Assessor Jurídico, vinculado à Secretaria de Governo e Gestão, constante do Quadro 01 do Anexo I:

I – Assessoria Jurídica – altera a simbologia de CC-1.3 para DAS-1, permanecendo 03 (três) vagas.

Art. 5º.O organograma, a nomenclatura, o símbolo, a quantidade e os valores de remuneração dos cargos de provimento em comissão criados ou alterados por esta Lei são os constantes do Anexo I, parte integrante e inseparável desta norma.

Art. 6º.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias à adequação do orçamento municipal à nova estrutura organizacional estabelecida nesta Lei, promovendo, no que couber, a abertura de créditos adicionais, a suplementação de dotações e demais ajustes orçamentários e financeiros necessários à sua execução.

Art. 7º.O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, dispor sobre as medidas complementares necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à definição de critérios e procedimentos para a opção do servidor nomeado para cargo em comissão, quando se tratar de ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município.

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 26 dias do mês de agosto de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DOS CARGOS

 

QUADRO 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação(R$)

TOTAL (R$)

Secretário Municipal de Governo e Gestão

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Procuradoria Geral do Município

CC-1.1

01

2.923,50

2.923,50

5.847,00

 

Presidente da Comissão de Licitação

CC-1.1.1

01

2.890,00

2.890,00

5.780,00

 

Agente de Contratação

CC-1.1.1

02

2.890,00

2.890,00

5.780,00

 

 

Assessoria em Planejamento

 

CC-1.4

 

01

 

1.900,00

 

1.900,00

 

3.800,00

 

Assessoria de Gabinete

 

CC-1.4

 

01

 

1.900,00

 

1.900,00

 

3.800,00

 

Assessoria de Comunicação

 

CC-1.5

 

01

 

1.676,32

 

1.676,32

 

3.352,65

 

Assessoria de Almoxarifado

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Assessoria em Gestão Municipal

 

CC-2.1

 

01

 

1.288,83

 

1.288,83

 

2.577,66

Assessoria do Departamento Municipal de Trânsito

 

CC-2.2

 

02

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Assessoria de Compras Institucionais

 

CC-2.2

 

03

 

1.137,78

 

1.137,78

2.275,56

 

Coordenadoria de Comunicação

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Assessoria Jurídica

 

DAS-1

 

01

 

910,23

 

910,23

 

1.820,46

 

Diretoria de Material e Almoxarifado

 

DAS-1

 

01

 

910,23

 

910,23

 

1.820,46

 

Diretoria de Compras Institucionais

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Comunicação e Publicações Municipais

DAS-1

02

910,23

910,23

1.820,46

 

Diretoria de Comissão de Licitação

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Motorista Oficial

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Abastecimento de Veículos

 

DAS-2

 

01

 

814,86

 

814,86

 

1.629,72

 

Coordenadoria de Gabinete

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Publicações Municipais

 

DAS-2

 

02

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Cerimonial e Eventos

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Acervo e Arquivo

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Auxiliar de Gabinete

 

DAS-3

 

02

 

798,25

 

798,25

 

1.596,50

Auxiliar do Departamento Municipal de Trânsito

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistente de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

10

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistente de Compras Institucionais

 

DAS-4

 

01

 

795,35

795,35

 

1.590,70

 

Assistente de Apoio Administrativo junto ao Poder Judiciário

 

DAS-5

 

10

 

-

 

320,91

 

336,23

 

QUADRO 02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Articulação Política

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

 

Assistente de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

02

 

798,25

 

798,25

 

1.596,50

 

QUADRO 03

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Finanças e Administração

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

 

Assessoria de Recursos Humanos

 

CC-1.1.1

 

01

 

2.890,00

 

2.890,00

 

5.780,00

 

 

Tesouraria Geral

 

CC-1.4

 

01

 

1.900,00

 

1.900,00

 

3.800,00

Diretoria de Recursos Humanos

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Assessoria de Departamento do Controle de Bens Patrimoniais

 

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

2.275,56

Assessoria do Departamento de Protocolo

 

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

2.275,56

 

Diretoria da Central do Ponto Eletrônico

 

CC-2.3

 

02

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Diretoria de Administração

 

DAS-1

 

02

 

910,23

910,23

1.820,46

 

Diretoria de Finanças e Arrecadação

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Coordenadoria da Central do Ponto Eletrônico

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

 

Coordenadoria de Tributos e Arrecadação

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Assistente do Setor de Pessoal

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistente de Contabilidade

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo da Dívida Ativa

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Patrimônio Público

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Saúde

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Diretoria Geral de Unidade Hospitalar

CC-1.1.1

01

2.890,00

2.890,00

5.780,00

 

Diretoria-Chefe de Enfermagem Hospitalar

 

CC-1.2

 

01

 

2.311,66

 

2.311,66

 

4.623,34

 

Assessoria Geral em Gestão e Planejamento

 

CC-1.3

 

01

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

 

Assessoria em Gestão da Atenção Primária

 

CC-1.3

 

02

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

Assessoria em Gestão da Média Complexidade

 

CC-1.3

 

01

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

 

Assessoria em Gestão de Unidade de Saúde

 

CC-1.3

 

05

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

 

Diretoria de Contratos

 

CC-1.4

 

01

 

1.900,00

 

1.900,00

 

3.800,00

 

Assessoria de Gestão a Pacientes Externos

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Assessoria da Gestão da Central de Regulação

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Assessoria de Vigilância em Saúde

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Assessoria do Fundo Municipal de Saúde

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Diretor Técnico Estratégias a Saúde da Família

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

 

Assessoria de Unidade de Saúde

 

CC-2.1

 

06

 

1.288,83

 

1.288,83

 

2.577,66

 

Assessoria de Transportes e Viaturas

 

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

Coordenadoria de Mídia da Saúde

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Assessoria de Apoio de Unidade de Saúde

 

CC-2.3

 

03

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Assessoria de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN)

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Diretor Clínico de Unidade Hospitalar

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Compras

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Controle de Zoonoses e Endemias

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Departamento de Saúde Bucal

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação

 

DAS – 1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

 

Diretoria de Transportes e Viaturas

 

DAS – 1

 

04

910,23

910,23

1.820,46

 

Departamento de Vigilância em Saúde

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Departamento de Assistência Farmacêutica

 

DAS – 1

 

04

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Assistência Farmacêutico –Hospitalar

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Ouvidoria em Saúde

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Patrimônio

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadora de Apoio ao Conselho Municipal de Saúde

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria do Serviço de Manutenção de Arquivo Médico e Estatística

 

DAS-2

 

02

814,86

814,86

1.629,72

Departamento de Apoio ao Paciente Externo

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

 

Chefe de Divisão de Apoio ao Paciente Interno

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

Coordenadoria de Transportes e Viaturas

DAS-3

01

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Assistência ao Paciente na Casa de Apoio

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

Unidade de Análise de Situações e Sistema de Informações

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Supervisão de Endemias

DAS-3

02

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Limpeza, Serviços Gerais e Copa

 

DAS-3

 

05

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 05

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Educação

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

 

Coordenação Jurídica da Educação

 

CC-1.1.1

 

01

 

2.890,00

 

2.890,00

 

5.780,00

 

 

Assessoria de Gestão Pedagógica

 

CC-1.1.1

 

01

 

2.890,00

 

2.890,00

 

5.780,00

 

 

Diretoria de Unidade Escolar (com Tempo Integral)

 

CC-1.2

 

04

 

2.311,66

 

2.311,66

 

4.623,34

 

Diretoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (com Tempo Integral)

 

CC-1.2

 

01

 

2.311,66

 

2.311,66

 

4.623,34

Coordenadoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (com Tempo Integral)

 

CC-1.3

 

01

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

Coordenadoria Pedagógica de Unidade Escolar (com Tempo Integral)

 

CC-1.3

 

05

 

2.022,70

 

2.022,70

 

4.045,40

Coordenadoria de Unidade Escolar em Tempo Integral – Fundamental I

CC-1.3

05

2.022,70

2.022,70

4.045,40

Assessoria de Planejamento

 

CC-1.4

 

01

 

1900,00

 

1900,00

 

3.800,00

Coordenadoria de Unidade Escolar do Ensino Fundamental (sem tempo integral)

 

CC-1.4

 

05

 

1900,00

 

1900,00

 

3.800,00

 

Diretoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (Sem tempo integral)

 

CC-1.4

 

02

 

1900,00

 

1900,00

 

3.800,00

Departamento de Assistência e Apoio a Família e ao Aluno

 

CC-1.4

 

01

 

1900,00

 

1900,00

 

3.800,00

Coordenadoria de Unidade Escolar da Educação Infantil (Sem tempo integral)

CC-1.5

02

 

1.676,32

 

1.676,32

 

3.352,65

Subcoordenação Jurídica da Educação

CC-2

01

1.517,03

1.517,03

3.034,06

Supervisor(a) de Unidade Escolar

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Assessoria Técnica Pedagógica para Educação de Jovens e Adultos (EJA)

CC-2

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Assessoria de Manutenção de Veículos e Supervisão do Transporte Escolar

 

CC-2.2

 

03

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

Assessoria do Departamento Atlético e Esportivo das Unidades Escolares

CC-2.2

02

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Coordenadoria de Escrituração Escolar

 

CC-2.2

 

05

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

Coordenadoria do Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC

 

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Assessoria de Educação Básica

 

CC-2.3

 

06

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Assistente Contábil do FUNDEB e Gestão Orçamentária

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Coordenadoria de Comunicação

 

CC-2.3

 

02

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Departamento de Gestão do FUNDEB

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Manutenção do Transporte Escolar

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Supervisão Pedagógica do Ensino Fundamental I e II

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Apoio Administrativo Educacional

 

DAS-2

 

05

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Patrimônio

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Merenda Escolar

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Agente Difusor de Arte e Cultura

 

DAS-2

 

06

814,86

814,86

1.629,72

 

Assistência da Merenda Escolar

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Monitoramento do Programa de Ações Articuladas - PAR

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Educação de Jovens e Adultos

 

DAS-3

 

04

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistência do Mini-Núcleo de Educação Infantil

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

Célula de Estatística e Rendimento Escolar (Censo)

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

16

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistente de Tecnologia da Informação

 

DAS-3

 

02

 

798,25

 

798,25

 

1.596,50

Assistente de Apoio ao Educando

DAS-3

15

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Limpeza e Serviços Gerais

 

DAS-3

 

08

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 06

SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES E JUVENTUDE

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal dos Esportes e Juventude

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Departamento de Programas e Projetos Esportivos

DAS-1

03

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Articulação e Organização de Eventos Esportivos

 

DAS-2

 

03

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Esportes na Escola (Polos Educacionais)

 

DAS-2

 

04

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Esportes Individuais (Atletismo)

 

DAS-2

 

02

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Esportes Coletivos

DAS-2

06

814,86

814,86

1.629,72

Núcleo de Zeladoria do Estádio e Ginásio Coberto

DAS-3

03

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 07

SEC.MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Represent. (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial

CC-1.4

01

1.900,00

1.900,00

3.800,00

Coordenadoria de Atendimento à Mulher

CC-1.5

01

1.676,32

1.676,32

3.352,65

Assessoria de Departamento do Empreendedorismo Municipal

 

CC-2.1

 

02

 

1.288,83

 

1.288,83

 

2.577,66

Assessoria do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)

 

CC-2.1

 

02

 

1.288,83

 

1.288,83

 

2.577,66

Assessoria de Proteção Social Básica (PSB)

CC-2.1

01

1.288,83

1.288,83

2.577,66

Assessoria de Apoio a Programas Sociais

 

CC-2.2

 

04

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Assessoria de Apoio ao Cidadão

 

CC-2.3

 

06

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Assessoria de Departamento de Transferência de Renda

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Departamento de Apoio ao Cidadão

 

DAS-1

 

03

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil)

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria da Proteção Social Especial (PSE)

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Manutenção do Transporte

 

DAS-2

 

02

814,86

814,86

1.629,72

 

 

Assistência de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

Assistência de Apoio a Brinquedoteca e a Brinquedopraça

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

 

Assistência de Apoio ao Cidadão

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 08

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos

 

CC-1.5

 

02

 

1.676,32

 

1.676,32

 

3.352,65

Assessoria em Engenharia de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

CC-2

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Assessoria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

 

CC-2.2

 

03

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

Assessoria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Públicas

 

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Assessor de Manutenção Elétrica

 

CC-2.2

 

02

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

Diretoria de Gabinete da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

 

Diretoria da Vigilância Municipal

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria do Mercado Público

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias Públicas

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Núcleo de Zeladoria dos Prédios Públicos

 

DAS-3

 

10

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

07

798,25

798,25

1.596,50

Seção de Serviços de Reparação de Estradas e Vias Públicas e Recuperação ou Manutenção de Estradas Rurais

 

DAS-4

 

10

 

795,35

 

795,35

 

1.590,70

 

QUADRO 09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria em Controle de Abastecimento de Veículos Municipais

 

CC-1.5

 

02

 

1.676,32

 

1.676,32

 

3.352,65

Assistente de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

03

 

798,25

 

798,25

 

1.596,50

 

QUADRO 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria do Departamento de Operações com Máquinas e Veículos Automotor

 

CC-1.2

 

01

 

2.311,66

 

2.311,66

 

4.623,34

Assessoria do Abatedouro Público

CC-1.3

 

01

 

2022,70

 

2022,70

 

4.045,00

Assessoria de Informação e Relações Comunitárias

CC-1.5

01

1.676,32

1.676,32

3.352,65

 

Assessoria de Análise de Projetos

 

CC-2

 

02

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Departamento do INSS Rural

CC-2.3

02

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Diretoria de Apoio Comunitário

CC-2.3

02

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Municipal

 

DAS-1

 

03

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria do Departamento do Abatedouro Público

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Apoio a Operações com Máquinas

 

DAS-1

 

04

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária

 

DAS-2

 

05

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria de Articulação Comunitária

 

DAS-2

 

03

814,86

814,86

1.629,72

 

Núcleo de Marcas e Ferras

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio Administrativo

 

DAS-3

 

04

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar

 

DAS-3

 

03

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Apoio Operacional do Abatedouro Público

 

DAS-3

 

06

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Apoio Administrativo do Abatedouro Público

 

DAS-3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

Assistência ao Empreendedorismo Municipal

 

DAS-4

 

03

 

795,35

 

795,35

 

1.590,70

 

Núcleo de Zeladoria de Prédios Públicos

 

DAS-4

 

05

 

795,35

 

795,35

 

1.590,70

 

QUADRO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Sistema de Controle Interno – Controladoria Geral do Município

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

 

Ouvidoria Geral do Município

CC-1

01

R$3.906,54

R$3.906,54

R$7.813,09

Assessoria em Auditorias Operacionais e Execução Orçamentária e Financeira

 

CC-2

 

01

 

1.517,03

 

1.517,03

 

3.034,06

Gestão Operacional em Controle de Convênios

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Coordenadoria de Transparência e Normas Internas

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Auxiliar da Controladoria

 

DAS-3

 

02

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL (R$)

Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria Técnica em Gestão de Projetos Culturais e Artísticos

 

CC-1.2

 

01

 

2.311,66

 

2.311,66

 

4.623,34

Assessor Administrativo

CC-2.2

 

01

 

1.137,78

 

1.137,78

 

2.275,56

 

Assessoria da Banda de Música

 

CC-2.3

 

01

 

1.030,13

 

1.030,13

 

2.060,26

 

Diretoria de Cultura

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Diretor de Turismo

 

DAS – 1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria da Biblioteca Pública

DAS – 1

01

910,23

910,23

1.820,46

 

Coordenadoria de Patrimônio e Memória

 

DAS - 2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

 

Coordenadoria da Banda de Música

 

DAS - 2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Coordenadoria de Organização de Eventos Turísticos e Culturais

 

DAS - 2

 

02

814,86

814,86

1.629,72

Célula de Resgate das Tradições Culturais e do Patrimônio Histórico e Artístico

 

DAS – 3

 

04

798,25

798,25

1.596,50

 

Coordenadoria de Arte e Cultura

 

DAS – 3

 

01

798,25

798,25

1.596,50

 

QUADRO 13

SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

Nomenclatura do Cargo

 

Símbolo

 

Quant.

Vencimento (R$)

Representação (R$)

TOTAL

(R$)

Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos

CC-1

01

R$7.813,09

-

R$7.813,09

Assessoria do Departamento de Operação com Máquinas e Veículos Automotores

CC-1.1.1

01

2.890,00

2.890,00

5.780,00

 

Assessoria de Políticas Ambientais

CC-1.1.1

01

2.890,00

2.890,00

5.780,00

 

Departamento de Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente

CC-2.2

01

1.137,78

1.137,78

2.275,56

Coordenadoria do Núcleo de Proteção e Bem-Estar Animal

CC-2.3

01

1.030,13

1.030,13

2.060,26

Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental

 

DAS-1

 

02

910,23

910,23

1.820,46

Departamento da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Departamento de Desenvolvimento e Produção da Pesca

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Departamento do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos

 

DAS-1

 

01

910,23

910,23

1.820,46

Diretoria de Apoio a Operações em Máquinas

 

DAS-1

 

03

910,23

910,23

1.820,46

Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente

 

DAS-2

 

01

814,86

814,86

1.629,72

Núcleo de Apoio as Atividades Hídricas

 

DAS-3

 

04

798,25

798,25

1.596,50

Núcleo de Apoio as Atividades Ambientais

 

DAS-3

 

04

798,25

798,25

1.596,50

 

Núcleo de Zeladoria de Prédios Públicos

 

DAS-4

 

01

 

795,35

 

795,35

 

1.590,70


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8FE085A0