ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 421/2011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o chefe do executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo à Docência, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor do 2º ano do Ensino Fundamental, a qual corresponderá proporcionalmente ao percentual dos alunos de cada turma do 2º ano do Ensino Fundamental que tiverem alcançado o nível de ALFABETIZAÇÃO DESEJÁVEL, ao final do ano letivo anterior àquele no qual deverá ser paga esta gratificação.

Parágrafo único. O valor da gratificação disposta neste dispositivo será de um (1) salário mínimo em favor dos docentes que alcançarem a alfabetização desejável de cem por cento (100%) da turma do 2º ano do ensino Fundamental. Para os demais servidores que não conseguirem atingir esse percentual, a gratificação será paga de maneira proporcional àquele obtido e que incidirá sobre o salário mínimo vigente.

 

Art. 2º. O objetivo da concessão da gratificação a que se refere esta Lei é estimular o compromisso dos professores alfabetizadores com a aprendizagem da criança, por meio da valorização e profissionalização docente, de forma a rever o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério municipal, priorizando incentivos para a função de professor alfabetizador de crianças a partir de critérios de desempenho.

 

Art. 3º. A Gratificação de que trata o artigo 1º, desta Lei, não se incorporará aos proventos de aposentadoria ou pensão, e será paga no mês de dezembro e de forma não cumulativa, de acordo com os princípios que regem a administração pública.

 

Art. 4º. Para a avaliação de que trata o artigo 1º desta lei, correspondente ao ano de 2010, o valor da gratificação  será de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a ser paga no final de 2011 a cada um dos servidores relacionados no anexo I.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 25 de novembro de 2011.

  

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

(ANEXO I DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI Nº 421/2011)

 

1. EEEM Professora Maria Luiza: Professoras Maria Vilany Pereira Nunes e Zeneide Ribeiro Lima.

2. EEF. Benvinda Nunes: Professor Fernando Antonio Bernardo Martins.

3. EEF. Coqueirinho: Professoras Eugênia Maria de Lima e Diná Lima da Silva.

4. EEF. Edson Barbosa: Josilene de Araújo Mateus.

5. EEF. Comunitária da Barra  Professoras: Helenita Rebouças dos Santos, Solange dos Santos Lobo e Juarina Gomes de Aquino.

6. EEF. Júlia de Oliveira  Professora: Cleide Lima Monteiro.

7. EEF. Professora Emília Queiroz  Professoras: Francisca Nelineide dos Santos e Simone da Costa Ferreira Oliveira.

8. EEF. Mauro Cavalcante  Professora: Maria Lúcia Sousa da Silva.

9. EEF. Artur Lira  Professoras: Eliene Barbosa de Sousa e Maria Valdízia Gondim Azevedo.


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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