ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N.° 64/2018
Assaré (CE), 29 de junho de 2.018.
EMENTA: Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do Art. 30 da Constituição Federal de 1988;
Considerando a Lei nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, instituindo o Piso Salarial profissional nacional e diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias.
Art. 1º. – Fica instituído o Piso Salarial Profissional devido aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate à Endemias – ACE no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme art. 9 – A da Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014, em vigor desde 18 de junho de 2014.
Parágrafo único. – O piso salarial a que refere o art. 1º desta Lei será reajustado anualmente pelo mesmo índice que for aplicado para reajuste dos valores de repasse de assistência financeira complementar instituída pela Lei nº 12.994/2014.
Art. 2º. – Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, devem cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas, obedecendo o preceito previsto no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988e as exigências da li Federal nº 11.350/2006 (alterada pela Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014).
Art. 3º. - Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão oriundos do Orçamento Público Municipal e suplementadas por transferências e repasses do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conforme previsto no Art. 9 – C da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano de 2.018 (dois mil e dezoito).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:900699E1