ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2018

LEI MUNICIPAL N° 498/2018, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2009, 04 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - SEÇÃO IV – DA JORNADA DE TRABALHO, artigo 14 da Lei Municipal nº 388/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IV

DA JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 14 - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos que compõe o grupo ocupacional do magistério será de 100(cem) ou 200 (duzentos) metros horas mensais, observando-se a carga horária estabelecida na admissão do cargo.

§1º Na composição da jornada semanal de trabalho docente serão observados os seguintes limites:

No máximo, 2/3 (dois terço) da jornada total para o desempenho de atividades com alunos; e

No mínimo 1/3 (um terço) da jornada total para o desempenho de atividades pedagógicas de planejamento, preparação de aulas, estudo, avaliação, reunião escolar, participação nos projetos da escola, articulação com a comunidade, formação continuada e outras ações determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, conforme diretrizes municipais.

 

§2º A organização das horas-atividades é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e deve estar articulada ao Projeto Politico Pedagógico.

 

§3º As horas-atividade deverão ser cumpridas na Unidade de Ensino, ou em local definido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§4º Entende-se por horas-atividades, além do mencionado no §2º, aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Anexo.

 

CARGA HORÁRIA MENSAL

ATIVIDADE(S)

100h

200h

05h/a

10h/a

Formação

05h/a

10h/a

Planejamento individual e coletivo

04h/a

08h/a

Preparação e participação em eventos e projetos

06h/a

12h/a

Estudo individual e coletivo

05h/a

10h/a

Elaboração e digitação de atividades e avaliações

04h/a

08h/a

Preenchimento de diários, correções de provas e lançamento de notas.

04h/a

08h/a

Reuniões e visitas domiciliares

33h/a

65h/a

TOTAL DA CARGA HORÁRIA CORRESPONDENTE A 1/3 DE 40h/a

SEMANAL

07

13

 

Art.2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 388/2009, não retificadas.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE, 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:9153ABCD