ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 026/2026.
LEI Nº 026/2026.
ARNEIROZ-CE 28 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 -- EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361—ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2.069 -- MANUTENÇÃO E DESENVIOLVIMENTO DO FTI - FOMENTO MATR TEMPO INTEGRAL
Dotação Orçamentária: 04.122.0037.2.005.0000
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil)
Fonte de Recursos: 1.546.0000.00 – (Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI)
R$ 170.021,74 (Cento e setenta mil vinte e um reais e setenta e quatro centavos)
Fonte de Recursos: 1.540.1070.00 – (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de imposto – 70%)
R$ 262.709,90 (Duzentos e sessenta e dois mil setecentos e nove reais e e noventa centavos)
Fonte de Recursos: 1.541.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAF)
R$ 159.570,50 (Cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos)
Fonte de Recursos: 1.542.1070.00 – (Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União – VAAT)
R$ 130.564,21 (Cento e trinta mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)
VALOR TOTAL R$ 722.866,35 (Setecentos e vinte e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos)
Art. 2°- Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3°- Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º- Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através deanulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
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ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESAS |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR (R$) |
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12.361.0231.2.009.0000 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB 70% |
87 |
31.1.90.11.00 |
15.40.107000 |
722.866,35 |
Art. 5°- Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE
Gabinete da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 28 de abril de 2026.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:915A13D8