ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 2.094 DE 04 DE JULHO DE 2025
“ALTERA OS §§ 1º e 2º e REVOGA O §3º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445/2019, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 1.445/2019 passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º. Os resíduos segregados nos Órgãos Públicos Municipais serão destinados às associações e/ou cooperativas de materiais recicláveis, assegurando-se preferência para aquelas com sede no Município.
§ 2º. A Coleta Seletiva no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica revogado o §3º do art. 23 da Lei nº 1.445/2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de julho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:91958829