ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1096/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Altera o anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortim.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece novos valores para o Anexo V da Lei Municipal nº 950/2023, de 8 de maio de 2023, alterada pelas Leis Municipais nº 955/2023 de 7 de junho de 2023 e nº 1.020/2024 de 23 de janeiro de 2024.
Art. 2º. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, possuindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO V
1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL/SIMBOLOGIA
|
SÍMBOLO |
REMURAÇÃO TOTAL |
VENCIMENTO BASE |
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO |
|
CC-1 |
R$ 4.500,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.700,00 |
|
CC-2 |
R$ 3.500,00 |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.100,00 |
|
CC-3 |
R$ 3.100,00 |
R$ 1.240,00 |
R$ 1.860,00 |
|
CC-4 |
R$ 2.800,00 |
R$ 1.120,00 |
R$ 1.680,00 |
|
CC-5 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
CC-6 |
R$ 1.800,00 |
R$ 720,00 |
R$ 1.080,00 |
|
CC-7 |
R$ 1.600,00 |
R$ 640,00 |
R$ 960,00 |
|
CC-8 |
R$ 1.518,00 |
R$ 565,00 |
R$ 953,00 |
2. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE EFETIVOS POR NÍVEL/SIMBOLOGIA:
|
SIMBOLOGIA |
REMUNERAÇÃO |
|
CE-1 |
R$ 1.600,00 |
|
CE -2 |
R$ 1.518,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de janeiro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:91ACDA89