ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 03/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), no âmbito do Município de Abaiara/CE.

 

O plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Abaiara/CE no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei, Municipal n° 596/2025, em Reunião Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026,

 

CONSIDERANDO que é competência do CMDCA deliberar e controlar as ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e organizar o funcionamento do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), garantindo a adequada execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), que estabelece normas de organização, funcionamento, acompanhamento e avaliação do referido serviço no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, do Município de Abaiara/CE.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Abaiara /CE, 27 de fevereiro de 2026

 

LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA

Presidente - CMDCA

 


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:92B7C9F6