ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 202/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Regulamenta o Parágrafo Único do Art. 5º. da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, que autoriza a utilização dos veículos do Programa Caminho da Escola a efetuarem o transporte de estudantes do Ensino Superior, e determina outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 245/2017, em 24 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a disponibilizar os veículos do Programa Caminho da Escola para o transporte de estudantes do Ensino Superior, obedecidas as exigências constantes na presente Lei.
§ 1º. Os veículos somente poderão ser destinados aos Estudantes de Ensino Superior, após atendida a demanda dos Estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º.Deverá ser procedida a avaliação técnica a respeito da condição e capacidade de cada veículo antes de ser procedida a liberação do mesmo para o transporte dos estudantes a que se refere o presente artigo.
§ 3º. Para viabilização da presente lei, o Poder Executivo fica autorizado, se necessário, a contratar profissionais para proceder com a inspeção dos veículos, bem como, para condução dos mesmos.
Art. 2º.O transporte será disponibilizado de acordo com a possibilidade econômica – financeira do Município em atender as necessidades dos alunos do Ensino Superior.
§ 1º.O transporte será disponibilizado aos estudantes para as Instituições de Ensino Superior das cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha.
§2º.Se a disponibilidade do Município for inferior a necessidade da comunidade acadêmica o transporte será fornecido aqueles estudantes considerados mais carentes, sendo para tanto solicitado comprovante de renda dele e da família.
§ 3º.Não será permitido o transporte de particulares ou de estudantes não cadastrados, apenas podendo ocorrer no caso de vagas.
§ 4º.Poderá o Município contribuir com outros tipos de transportes, coletivos ou particulares, dos demais estudantes universitários que não forem contemplados pelos transportes públicos escolares, para as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e Crato.
Art. 3º.Ficará a cargo da Associação dos Universitários de Jardim, na falta desta, a Comissão Gestora de Transporte Universitário, a gerência do objeto da presente Lei, a qual, terá a seguinte competência:
I– Selecionar os beneficiários;
II- Fiscalizar a utilização do transporte;
III– Definir rotas;
IV– Solicitar e analisar a documentação semestralmente.
Art. 4º. Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
I– Estar matriculado regularmente junto a Instituição de Ensino Superior;
II– Pertencer a Associação Universitária de Jardim e que tenha realizado o recadastramento semestral;
III- Encontrar-se dentro do prazo previsto para a conclusão do curso, exceto, havendo justificado motivo para prorrogação;
IV- Declaração atualizada de baixa renda emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município.
V- Ser contemplado por qualquer programa de governo, como o Fundo e Financiamento Estudantil – FIES, Programa Universidade para Todos – PROUNI ou Sistema Informatizado do Ministério da Educação – SISU.
Parágrafo Único - Para ter direito ao transporte de que trata a presente lei o estudante deverá proceder da seguinte forma:
I– Requer o benefício mediante assinatura de ficha de inscrição elaborada pela associação dos universitários;
II– Encaminhar comprovante de matrícula;
III– Encaminhar quando solicitado pela comissão gestora comprovante de renda.
Art. 5º. Perderá o direito constante na presente lei:
I– O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;
II– O aluno que trancar a matrícula de forma injustificada;
III– Deixar de respeitar as regras e determinações estabelecidas pela Comissão Gestora de Transporte Universitário;
Art. 6º. Fica criado a Comissão Gestora de Transporte Universitários, a ser definida por Decreto Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único – A Comissão Gestora de Transporte Universitário será composta por 03 (três) membros, pelos seguintes critérios:
I– 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;
II– 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo;
III– 01 (um) membro eleito pelos Universitários.
Art. 7º.As despesas para consecução da presente lei correrão por dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada por Decreto, caso haja a necessidade.
Art. 8º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 28 de março de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:92C99F60