ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
LEI Nº 2.157/2023, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – do 5º ao 9º Ano – de Morada Nova.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA – CE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 42, IV c/c Art. 64, § 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Morada Nova c/c com o parágrafo único do Art. 151 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e,
CONSIDERANDO, que o Prefeito Municipal recebeu o Autógrafo nº 011/2023, aprovado em 1ª e 2ª votação na 9ª Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo, realizada em 23/03/2023 e encaminhado através do Ofício Nº 127/2023, de 27/03/2023, recebido em 27/03/2023;
CONSIDERANDO que o Veto Total nº 002/2023 ao Projeto de Lei Legislativo nº 014/2023 foi protocolado na secretaria da Câmara Municipal de Morada Nova/CE na data de 25/04/2023, e na sequência foi encaminhado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer jurídico quanto à admissibilidade,
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 64, §§ 1° e 3°, da Lei Orgânica deste Município, o Chefe do Poder Executivo teria o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento para sancionar ou vetar o referido Autógrafo
de Lei, não o fazendo no prazo legal, subentende-se como sancionado,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha – Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas, do 5º ao 9º ano, localizadas na cidade de Morada Nova – Ceará.
Parágrafo Único. As ações serão desenvolvidas anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de março, ressalvado se recair em feriado de âmbito nacional, onde poderá ser prorrogado para a semana subsequente.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher;
III - Contextualização da realidade atual da mulher;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
e) Conquista de direitos;
f) Dignidade e respeito;
g) Outras ações voltadas ao bem estar da mulher.
V - Estudo de viabilização da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço do conceito sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I - Palestras;
II - Estudos e debates;
III - Trabalhos;
IV - Visitas e outras atividades, a critério da escola.
Art. 4° Para cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Centro Especializado de Assistência Social;
III - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem estar da mulher;
IV - Demais órgãos governamentais ou entidades não governamentais que têm por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 5º A Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Morada Nova-Ceará, 19 de Junho de 2023.
FRANCISCA AURÍLIA MARTINS
Presidente CMMN – Biênio: 2022-2023
Publicado por:
Joel Ferreira
Código Identificador:92DFC160