ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N30.2022 - DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ORGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO nº 030/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ORGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Renê de Almeida Vasconcelos, Prefeito Municipal de Ubajara,Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

 

CONSIDERANDO que o Decreto do Governo do Estado do Ceará nº 35.018, de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o expediente das repartições públicas do Estado do Ceará durante os jogos da seleção brasileira na copa do mundo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o expediente administrativo nos dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo, visando organizar o regular funcionamento dos serviços públicos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Decretado o expediente nos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo de Futebol.

Parágrafo 1º - Para fins do caput, deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – nos dias dos jogos marcados para 13h, o expediente iniciará às 8h e encerrará às 12h

II – nos dias dos jogos marcados para 16h, o expediente iniciará às 8h e encerrará às 15h

Art. 2º - Havendo alteração no horário de início da partida na fase eliminatória em relação ao disposto no art. 1º, o expediente administrativo iniciará às 8h e encerrará uma hora antes do jogo.

Art. 3º - O disposto neste Decreto, não se aplica aos serviços considerados essenciais, como: saúde, limpeza pública, segurança, vigilância, dentre outros, que, por sua natureza indispensável e inadiável, não possam ser paralisados ou interrompidos, ficando a cargo de cada secretaria organizar o devido funcionamento, bem como, definir os demais serviços essenciais.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE UBAJARA – CEARÁ, EM 21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2022.

 

RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS

Prefeito do Município de Ubajara


Publicado por:
Dayane França da Silva
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