ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.109, DE 03 DE JULHO DE 2014

ALTERA A LEI Nº. 2.014, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1ºALei Municipal nº. 2.014, de 24 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 3º .....

.....

 

II – Para auxílio alimentação - R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§1º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor de R$ 1.329,00 (um mil e trezentos e vinte e nove reais), resultante da soma dos incisos acima, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.

....” N.R.

 

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2014.

 

Art.3º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2014.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:9321FE6E