ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 160201, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALITRE (CE), no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelo Art.103, incisos II e XXX da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, em todos os órgãos integrantes da Administração Pública deste município, nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2023, em virtude do período carnavalesco, devendo haver o retorno do expediente às 13:30h do dia 22 (quarta-feira).
Art. 2º. No período mencionado no artigo anterior, será mantida a prestação dos serviços públicos de caráter essencial, nos termos da lei.
§ 1º. Nos termos do caput deste artigo, fica ressalvada a manutenção dos serviços de natureza médico-hospitalar; de coleta de lixo; de manutenção da rede de esgoto, de limpeza e de segurança pública, considerados imprescindíveis de acordo com as autoridades competentes, bem como os serviços administrativos que se fizerem necessários, em conformidade com o determinado em cada Secretaria, caso haja necessidade, por meio de escala.
§ 2º. Fica, em caráter de exceção, excluído do ponto facultativo de que trata este Decreto, o Departamento de Licitações e Contratos, o qual, havendo necessidade, dará expediente em caráter normal e com a contagem de prazos para a prática de qualquer ato relacionado com licitações e contratos administrativos deflagrados por esta municipalidade na referida data.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Salitre, Estado do Ceará, 16 de fevereiro de 2023.
DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:934E6294