ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.503, DE 07 DE JULHO DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, Autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, para atender dotações não previstas na lei orçamentária.
2603 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e o Adolescente
0044 – Cuidando das Crianças e Adolescente
2.137 – REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS A DEFESA E PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
33.90.30.00 - Outros Materiais de Consumo R$ 800,00
33.90.36.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Fisíca R$ 1.200,00
33.90.39.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica R$ 53.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Materiais Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º - Para suporte da abertura dos créditos adicionais especial, será utilizada a fonte de recurso “Anulação de Dotação”, previsto na no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e de acordo com o especificado abaixo:
2602 – Fundo Municipal de Ação Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0040 – Assistencia Social
2.107 – Manutenção do Programa Acessuas/Trabalho
33.90.36.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Fisica R$ 25.000,00
33.90.39.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de julho de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:93654B99