ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

Reajusta o salário dos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargo comissionado da Câmara Municipal de Morada Nova, que percebem vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, na forma do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de Janeiro de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de fevereiro de 2012.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.585, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012

 

NOME

CARGO COMISSIONADO

SALÁRIO ATUAL (R$)

SALÁRIO C/ REAJUSTE (R$)

ANTONIA BRENA LOURENÇO DE FREITAS

Chefe de Serv. Gerais

500,00

622,00

CRISTIANN SAARA VIANA DOS SANTOS

Secretaria Administrativa

500,00

622,00

EDNA DIAS OLIVEIRA MAIA

Diretora de Rec. Humanos

500,00

622,00

JOSÉ ALEXANDRE WENDELL DA SILVA

Diretor de Cerimonial

500,00

622,00

JOSÉ CLAUDIO MENEZES DE LIMA

Assessor da 2ª Secretaria

500,00

622,00

MARIA LUCIVÂNIA GIRÃO GALDINO

Diretora de Patrimônio

500,00

622,00

RAIMUNDA NOGUEIRA SALDANHA

Ouvidor

Geral

500,00

622,00

RENATO MOREIRA CAVALCANTE

Assessor da 2ª Secretaria

500,00

622,00

WENA MARA ANDRADE SILVA

Secretaria Executiva

500,00

622,00

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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