ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 002/2026/INEX
CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
OBJETO: Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para acompanhar e patrocinar processos regulatórios – administrativos e judiciais – na ANM e na Justiça Federal, de créditos oriundos dos royalties da mineração (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM), junto ao município de Catunda-CE.
FAVORECIDO: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob nº 48.581.488/0001-14.
ESTIMATIVA DE REMUNERAÇÃO: 10% (dez cento) de todo o proveito econômico obtido pelo município, relativamente ao crédito efetivamente recuperado aos Cofres Municipais e exitoso a título de royalties de mineração, cujo montante será calculado sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas ‘c’ e ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 23 de março de 2026.
Catunda-CE, 23 de março de 2026.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:939A3304