ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2018, DE 16 DE JULHO DE 2018. (ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS)

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

TÍTULO DO CARGO/ FUNÇÃO: AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS

GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional

CATEGORIA

CLASSES: A e B

REFERÊNCIAS: 1 a 15

Padrão ADO-I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA:

Realiza atividades de atendimento ao contribuinte e incremento das atividades inerentes à administração tributária e à fiscalização de tributos, visando contribuir para a solução da sonegação fiscal.

TAREFAS DETALHADAS:

-Ter sob sua responsabilidade todo cadastro municipal de indústrias e comércio;

- Lançamentos, fornecimento de alvarás de localização, licença, fiscalização e cobrança de taxas, zoneamento, mapeamento da área urbana;

- Calcular os tributos a serem pagos pelos munícipes, de conformidade com as Leis vigentes;

- Fazer lançamentos de créditos tributários;

- Avaliar ou reavaliar imóveis a proceder a outras diligências para fins fiscais;

- Fiscalizar casas de comércio, indústrias, prestações de serviços e profissões liberais;

- Verificar a regularidade do licenciamento e demais obrigações fiscais;

- Fazer verificação junto a contribuintes, visando a perfeita execução da política fiscal;

- Verificar se as construções de prédios foram devidamente licenciadas, embargando as clandestinas;

- Fiscalizar os vendedores ambulantes; lavrar autos de infração, de conformidade com as Leis e Regulamentos;

- Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo / Conhecimento Básico de Informática;

- Aprovação em Concurso Público.


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:9482ADE0